Lindsay também destaca os impactos positivos que a alteração pode trazer para a causa animal
De autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), a Câmara Municipal de Franca aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025.
A proposta altera o inciso IV do Artigo 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
De acordo com a parlamentar, a mudança tem como finalidade acrescentar a expressão ‘feiras de adoção’ no inciso supracitado, de modo a deixar explícito que deixar os animais confinados em tais eventos não configura maus-tratos.
“Nessas feiras, os animais geralmente ficam presos em grades espalhadas pelo espaço, com o objetivo de serem vistos pelos passantes e, com sorte, serem adotados. A contenção é necessária para evitar que os animais fujam e se percam, assim como os protege dos perigos externos, como veículos e até outros animais de rua”.
Segurança jurídica
Lindsay também destaca os impactos positivos que a alteração pode trazer para a causa animal na cidade: “A presente lei, então, dará mais segurança aos protetores animais que realizam feiras de adoção regulares, que trabalharão com a certeza de que não irão ser autuados por maus-tratos a seus animais.
A vereadora acrescenta que espera que a lei incentive a realização de feiras de adoção no município, permitindo que mais animais encontrem lares definitivos e, assim, outros animais de rua possam ser recolhidos pelos protetores da cidade.
A proposta busca, portanto, garantir segurança jurídica aos organizadores dessas ações, reconhecendo sua importância para o bem-estar animal e incentivando a adoção responsável em Franca.
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