O texto prevê que caberá ao autor da propositura instruir o projeto com certidões cartorárias que comprovem a ausência de condenações.
A Câmara Municipal de Franca realizou na sexta-feira, 5 de setembro, no Plenário, uma reunião conjunta de suas Comissões Permanentes para análise de proposições legislativas em tramitação na Casa. A sessão foi aberta ao público e integra as etapas obrigatórias antes da votação final em Plenário.
Na ocasião, os vereadores apreciaram o projeto que propõe atualizar as normas de denominação de logradouros públicos. De autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), o Projeto de Lei Ordinária nº 134/2025, recebeu parecer favorável.
A proposta acrescenta dispositivos à Lei nº 2.331/1975, que dispõe sobre normas para vias, logradouros públicos e próprios municipais, estabelecendo critérios mais rigorosos para concessão de homenagens.
Segundo a parlamentar, o texto tem por objetivo “impedir a atribuição de nomes a pessoas envolvidas em crimes graves contra a Administração Pública e a sociedade”.
Defesa da iniciativa
Marília defendeu a iniciativa destacando que “esta é uma forma de proteger a população de Franca e seus próprios de uma eventual denominação com a utilização de nomes de pessoas que nada acrescentaram para a vida local, e ainda pior, lesaram de alguma forma o nosso município”.
De acordo com a redação, ficam vedadas homenagens em logradouros e próprios municipais a pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes como: contra a Administração Pública, abuso de poder econômico e político, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, contra o meio ambiente, contra a saúde pública, contra a vida, contra o patrimônio, entre outros.
Também não poderão ser homenageados os condenados por improbidade administrativa.
O texto prevê ainda que caberá ao autor da propositura instruir o projeto de denominação com certidões cartorárias que comprovem a ausência de condenações.
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