Prefeito de Casa Branca que autorizou festa irregular é condenado por improbidade
O prefeito de Casa Branca, Marco César de Paiva Aga, foi condenado por improbidade administrativa após autorizar indevidamente uma festa de música eletrônica no município, em 2017. Com o acórdão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, Aga fica obrigado a pagar multa equivalente a um mês de remuneração à época dos fatos.
Pela legislação de Casa Branca, o alvará para o evento só seria concedido se os organizadores se comprometessem a não perturbar o sossego público e respeitar o limite de horário para realização de shows e eventos, que é até 3 horas da manhã. Após se recusar a obedecer o dispositivo legal, o produtor do evento, Pedro Baraldi Rossi, procurou o prefeito, que liberou a realização da festa.
Ajuizada pelo promotor Marcos Tadeu Rioli, a ação foi julgada improcedente em primeira instância. O MPSP recorreu, contando com parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça.. No acórdão, o Judiciário considera “completamente despropositado que o prefeito conceda um alvará (…), em atropelo ao devido processo administrativo, com supressão das competências técnicas e decisórias previstas em lei”.
