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Parecer contrário do Jurídico da Câmara é mantido por vereadores; atribuição seria do Poder Executivo

Na contramão da inclusão que tanto se defende no país atualmente, um projeto que visa a inclusão foi barrado na Câmara dos Vereadores de Franca.

O projeto é de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro e visa a tornar obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas específicas para pessoas com obesidade, paralisia cerebral e tetraplegia em unidades de saúde de Franca.

Pelo projeto, a disponibilização das cadeiras veleria para hospitais e clínicas, públicos e particulares, ambulatórios, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, ambulatório médico de especialidades e correlatos no âmbito do município de Franca.

Acessibilidade

O projeto prevê ainda que os estabelecimentos devem adaptar-se para o acesso e uso das cadeiras de rodas, através da instalação de rampas, elevadores e portas adequadas para o uso das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.

Para isso, é prevista a concessão de um prazo de 120 dias para adequação, cabendo ao Poder Executivo fiscalizar se as medidas estão sendo implantadas, além de regulamentar a matéria no que houver necessidade:

“Não se trata de privilegiar, mas conceder às pessoas especiais um tratamento especial”, esclareceu o vereador.

Projeto barrado

Segundo o parecer jurídico da Câmara, acatado pelos vereadores na reunião das comissões de mérito, por se tratar de construção de uma política pública, somente o Poder Executivo pode tomar tal iniciativa.

“O projeto adentra, indevidamente, na esfera de atuação exclusiva do Poder Executivo, já que seu objeto é típico ato de administração ordinária, reservado exclusivamente ao Poder Executivo e imune da interferência do Poder Legislativo”, diz o parecer.

Zezinho ainda não foi comunicado sobre a decisão das comissões, mas a tendência é que ele não concorde com este desfecho.

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