Regra deverá ser apreciada pela Câmara Municipal na próxima sessão
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi aprovado nesta terça-feira, na Câmara de Franca, o Projeto de Lei nº 34/2024 que autoriza servidores públicos a dirigir veículos oficiais da Prefeitura .
De acordo com a proposta, a Administração Municipal Direta e Indireta poderá autorizar seus servidores públicos efetivos, detentores de cargo ou emprego público, a dirigir veículos oficiais, desde que seja destinada ao exercício de suas funções.
‘O servidor público deverá apresentar requerimento acompanhado de: I – justificativa; II – indicação da espécie/tipo do veículo a ser utilizado; III – cópia da Carteira Nacional de Habilitação com categoria compatível com a espécie/tipo de veículo a ser conduzido.
Ainda de acordo o documento ‘compete ao Secretário Municipal do órgão a que pertença o servidor a expedição da autorização e o exercício da fiscalização e controle do uso.
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