O cálculo do ISSQN é realizado de acordo com a Lei, com base na extensão de cada município na rodovia coberta pelo pedágio
No ano de 2021, as prefeituras das regiões de Franca, Ribeirão Preto, Barretos e Araraquara atendidas pelo Programa de Concessões Rodoviárias receberam mais de R$ 70,7 milhões em repasses provenientes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), de acordo com levantamento da ARTESP – Agência de Transporte do Estado de São Paulo.
Os valores arrecadados incidem sobre as tarifas de pedágio das rodovias estaduais sob concessão. Em Franca, foram mais de R$ 14,6 milhões.
O valor de repasse foi informado à deputada Delegada Graciela pela ARTESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo. De 2000 a 2021 foram repassados às cidades da região de Franca R$ 182 milhões.
O cálculo do ISSQN é realizado de acordo com a Lei Complementar 116/03, com base na extensão de cada município na rodovia coberta pelo pedágio. A alíquota do imposto é definida por legislações federal e municipal.
Pode variar entre 2% e 5% do montante arrecadado
Desta forma, cada município também é responsável pela regulamentação da alíquota de imposto a ser recebida – que pode variar entre 2% e 5% do montante arrecadado, conforme estipulado na lei federal.
A verba pode ser utilizada livremente pelas prefeituras nas áreas de saúde, segurança, educação, transporte, infraestrutura ou na área em que o município considere como prioritária.
O valor arrecadado no ano de 2021 foi 15,6% superior em comparação ao ano anterior, quando foram repassados cerca de R$ 515 milhões às cidades lindeiras das rodovias.
Confira os valores de ISS-QN destinados a cada região administrativa do Estado em 2021:
Região Administrativa 2020 (R$) 2021 (R$) 2000 até 2021 (R$)
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