O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu na segunda-feira (21) pelo fim da greve dos servidores da Fundação CASA, no julgamento do dissídio coletivo entre a Instituição e o Sindicato dos Trabalhadores nas Fundações Públicas de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Privação de Liberdade do Estado de São Paulo (Sitsesp).
A maioria dos desembargadores da Seção de Dissídio Coletivo (SDC) do TRT-2 seguiu o voto da juíza relatora, Carolina Menino Ribeiro da Luz Pacífico, tendo voto divergente o desembargador Celso Ricardo Peel Furtado. Os servidores que aderiram devem retornar ao trabalho a partir desta terça (22), sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 ao Sindicato.
Por maioria de votos, ficou decidido o seguinte:
1) A greve foi declarada não abusiva;
2) As cláusulas econômicas foram indeferidas;
3) A liminar que exigia o contingente mínimo de 80% sobre o total de trabalhadores foi atendida;
4) Os servidores que aderiram terão de compensar todos os dias parados a partir do dia 1º de junho de 2021, tendo o prazo de um ano para a compensação;
5) As cláusulas sociais previstas no acordo do dissídio de 2019 serão mantidas até o dia 28 de fevereiro de 2021.
Entre outras, estão:
a) A concessão de 2 horas por mês para atividades bancárias.
b) A garantia de todos os procedimentos médicos e serviços cobertos pelo rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), assegurando a permanência de servidores demitidos sem justa causa e aposentados;
c) O acompanhamento familiar de cônjuge, filhos menores de 18 anos, pais maiores de 60 anos ou incapazes por lei;
D) A concessão de 6 dias de faltas abonadas por ano, sendo facultado tirar 1 folga por mês;
E) Manutenção de condições salubres e adequadas ao ambiente de trabalho;
6) O deferimento da Cláusula 12a., sobre plano de carreira, cargos e salários, para aplicação de 1,5% da folha nominal
7) O reconhecimento da estabilidade de 90 dias para os servidores que aderiram à greve E a manutenção da estabilidade de 90 dias para os servidores que aderiram à greve.
