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Por não cumprir o TAC, município é alvo de duas ações, sendo que uma delas pede imposição de multa no valor de R$ 756 mil
Os promotores entraram na Justiça com duas ações contra a Prefeitura de São Joaquim da Barra
A Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra ajuizou uma ação para obrigar o município a cumprir o previamente acordado em Termo de Ajustamento de Conduta.
O acordo foi para o município reestruturar, manter e regularizar sua Rede Protetiva.
Por acordo firmado com o MPSP em julho de 2019, o Executivo local deveria ter colocado à disposição da população, com recursos materiais e humanos, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), o Conselho Tutelar, o Centro de Referência da Assistência Social (Cras) e o Centro de Atenção Psicossocial (Caps).
Na petição inicial, o promotor Ilo Marinho Júnior pede que o Judiciário determine ao município que cumpra integralmente as obrigações vencidas, apresentando comprovação em 48 horas.
Em outra ação, a Promotoria solicita a imposição de multa no valor de R$ 756 mil, correspondente aos dias de atraso no cumprimento das obrigações até a presente data, atualizada e corrigida até o dia do efetivo pagamento, a ser direcionado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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