Câmara aprova em urgência R$ 2,7 milhões para município se defender em ação interposta pela Receita Federal
Nesta terça-feira (3), a Câmara Municipal aprovou projeto do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) autorizando a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 2.7 milhões.
Alexandre explicou o recurso terá que ser remanejado em razão de uma ação judicial que a Receita Federal impetrou contra a Prefeitura por erros cometidos nos anos de 2017 e 2018, na gestão do ex-prefeito Gilson de Souza.
“A Receita entende que o Imposto de Renda retido na fonte a partir de pagamentos de empresas privadas, com o qual a Prefeitura comprou serviços ou bens, estava errado”, disse Alexandre.
E acrescentou ‘a Receita Federal entende que naqueles dois anos o Prefeito não pagou o que tinha que ser pago.
“Eu fui fazer a defesa e o Juiz despachou que isso só poderia ser feito se fosse depositado judicialmente o valor de R$ 2,7 milhões”, disse Alexandre.
Como há necessidade de alteração no Orçamento Fiscal, a proposta precisou de autorização do Legislativo, que foi dada por unanimidade.
“Eu publico nesta quarta-feira (04), às 9h no Diário Oficial do Município, faço o depósito e às 14h eu faço a defesa”, afirmou o prefeito.
