Iniciativa propõe simplificar obtenção de alvarás para construções de menor porte pela população de Franca
O Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, que está em tramitação na Câmara Municipal de Franca, foi adiado por seis sessões pelos vereadores na sessão de terça-feira.
A proposta é regulamentar e tornar mais ágil o processo de emissão de alvarás de construção para edificações consideradas de baixa complexidade. A proposta pretende reduzir a burocracia e facilitar a regularização de pequenas obras no município.
O texto, porém, recebeu parecer jurídico contrário das comissões de Finanças e Orçamento, Legislação, Justiça e Redação, além de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Quando um projeto é votado assim, pode ser derrubado por inconstitucionalidade.
Diante disso, o autor da proposta, vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), solicitou o adiamento da votação por seis sessões, com o objetivo de realizar ajustes técnicos e adequações no projeto. O pedido foi aceito pelos demais parlamentares.
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