O Procon-SP apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo um anteprojeto de lei estadual para exigir que as operadoras de planos de saúde demonstrem e justifiquem como são aplicados os reajustes anuais.

A iniciativa, que foi entregue ao presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, deputado estadual Jorge Wilson, quer garantir direito do consumidor à informação e evitar aumentos abusivos dos planos coletivos.

De acordo com a proposta, as empresas deverão informar mensalmente na fatura, em porcentagem e em valores reais, quais os itens que compõem o valor da cobrança.

Deverão também disponibilizar em seus sites todos os custos e despesas do ano anterior que justifiquem o reajuste na mensalidade dos planos de saúde.

O que está pagando

Todas as informações terão que ser prestadas de forma detalhada, clara, adequada e ostensiva.

“O projeto de lei vai permitir que o consumidor seja informado sobre o que ele está pagando para a operadora, o que está pagando para a administradora e o que é para a corretora”, defende Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP.

Segundo ele, “isso vai ajudar a fiscalizar os aumentos e reajustes abusivos e, ao mesmo tempo, facilitar a pesquisa para o usuário saber qual é o plano de saúde que melhor o atende”.

“Viemos à Assembleia Legislativa por este ser o órgão constitucionalmente competente para legislar em matéria de defesa do consumidor, sobretudo, no que diz respeito ao direito à informação”, complementa.

Direito à informação

Além de garantir o direito à informação e impedir a imposição de reajustes abusivos, a proposta pode resultar na diminuição da judicialização, já que atualmente, somente nessa esfera, o consumidor tem conseguido obter tais informações.

“A iniciativa vem em um momento muito oportuno, um projeto que complementa o que diz o Código de Defesa do Consumidor em relação à defesa dos beneficiários dos planos de saúde”, afirma Jorge Wilson, deputado estadual.

“Infelizmente, a Agência Nacional de Saúde não tem cumprido o seu papel de defender o consumidor. Eu parabenizo o Procon-SP por fazer a defesa da parte vulnerável dessa relação, que é o usuário”, complementa.

Reajustes abusivos e atuação do Procon-SP

As operadoras de planos de saúde têm aplicado reajustes anuais dos planos coletivos – os quais não são regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – em patamares abusivos, em percentuais superiores aos índices anteriormente aplicados e sem transparência ou informação suficiente acerca das justificativas técnicas.

O Procon-SP registrou em janeiro deste ano 962 reclamações contra planos de saúde, relatando reajustes de até 228%, em sua maioria relacionados à categoria de planos coletivos.

Mesmo no contexto de pandemia, em que inúmeros procedimentos eletivos não foram realizados e que trouxe como consequência redução de renda e crescimento do desemprego para boa parte da população, esses reajustes foram aplicados pelas operadoras.

Regulamentado

Notando-se que para os contratos individuais ou familiares – os quais são regulamentados – a ANS determinou percentual de reajuste negativo em 2021.

O Procon-SP vem adotando várias iniciativas a fim de resguardar os interesses dos usuários de planos de saúde, como, notificar as empresas pedindo explicações sobre os reajustes.

Outra iniciativa é a de multar as operadoras pelas justificativas insatisfatórias, além de ingressar com Ação Civil Pública contra as empresas e contra a ANS; também enviou ofício e reuniu-se com o Ministro da Saúde para tratar do tema.