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A Defensoria Pública de SP encaminhou ao governo do Estado, à Prefeitura de São Paulo e às prefeituras de Franca, Santos, Ribeirão Preto e Mogi das Cruzes recomendação para conceder isenção de tarifa aos passageiros do transporte público no dia 30/10, data da votação do segundo turno das eleições.

Nos ofícios, a Defensoria ressalta a taxa de abstenção de 21,62% no Estado de São Paulo no primeiro turno das eleições de 2022, notadamente maior entre as pessoas de baixa renda e menos escolarizadas.

Destaca ainda o empobrecimento da população nos últimos anos, que impôs dificuldades aos eleitores pobres para custeio de seu próprio deslocamento às seções.

Assim, a Defensoria recomenda ao Estado e aos Municípios que adotem medidas necessárias à concessão de isenção tarifária aos passageiros do transporte público no dia das eleições, de modo a conferir concretude à soberania popular.

Limites orçamentários

Embasa o pedido em recente decisão proferida pelo ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.013, determinando que “os municípios estão autorizados a conceder, no limite de suas condições orçamentárias, gratuidade para uso de transporte público coletivo urbano nos dias de eleição, para todos os eleitores, em caráter geral e impessoal”.

Os ofícios encaminhados ao Estado e à prefeitura da capital são de autoria das defensoras Cecilia Nascimento Ferreira e Surrailly Fernandes Youssef, do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, Estela Waksberg Guerrini e do defensor Luiz Fernando Baby Miranda, do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor.

A recomendação destinada à Prefeitura de Franca é assinada pelos defensores Guilherme Paulo Marques, Fernanda Simoni, Mario Eduardo Spexoto, Caio Jesus Granduque José, André Cadurin Castro, Luciano Dal Sasso Masson, Wesley Sanches Pinho, Joyce Santos De Oliveira, Hamilton Neto Funchal e Roberto Henrique Moreira Junior.

A recomendação destinada à prefeitura de Mogi das Cruzes é assinada pelos defensores Renato Campolino Borges e Francisco Romano; à prefeitura de Santos por Alexandro Pereira Soares; à prefeitura de Ribeirão Preto por Aluisio Iunes Ruggeri Re, Ana Simone Cotta Lima e Victor Hugo Albernaz Junior.

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