Colegiado encaminhou questionamento ao Departamento Jurídico sobre a possibilidade de divulgação dos autos do processo
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Franca deu sequência à apuração sobre a tramitação de um processo disciplinar envolvendo o uso de veículo oficial pelo presidente da Câmara de Vereadores de Franca, Fransérgio Garcia.
Uma reunião da Comissão deu sequência ao processo. Participaram da reunião o presidente do colegiado, Gilson Pelizaro (PT), o vice-presidente Daniel Bassi (PSD) e o relator Donizete da Farmácia (MDB), além da advogada do departamento jurídico da Casa, Maria Fernanda Bordini, e do analista legislativo Ariel Rached.
Prazo regimental
Durante o encontro, foi analisada a defesa apresentada pelo vereador Fransérgio Garcia (PL). Segundo o Conselho de Ética, o documento foi protocolado dentro do prazo regimental de 10 dias.
De acordo com o presidente do colegiado, Gilson Pelizaro (PT), a análise integra os trâmites da apuração preliminar instaurada com base no Código de Ética da Casa, conforme o artigo 9º, alíneas “d” e “f”.
O parlamentar informou ainda que o Conselho tem o prazo de cinco dias para apreciação da defesa, até o dia 29 de março, quando deverá emitir parecer sobre o caso.
Questionamento
Pelizaro também destacou que o colegiado encaminhou questionamento ao Departamento Jurídico da Câmara sobre a possibilidade de divulgação dos autos do processo e aguarda o parecer.
Segundo ele, o procedimento segue as normas estabelecidas pela legislação interna. O vereador afirmou que o objetivo do Conselho é conduzir a análise dentro do que determina o Código de Ética, respeitando os regramentos para garantir a transparência e a legalidade na conclusão do processo.
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