Justificativa das comissões é que o projeto apresentado era inconstitucional, o que motivou o arquivamento
A Câmara Municipal de Franca rejeitou a tramitação, nesta semana, através das comissões de mérito, do Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL).
A proposta buscava simplificar a emissão de alvarás de construção para obras consideradas de baixa complexidade, como pequenas residências, reformas e salas comerciais.
O texto recebeu parecer contrário das comissões da Casa por inconstitucionalidade. Parlamentares apontaram erros no projeto, o que inviabilizou sua tramitação.
Justificativa
Apesar da negativa, Leandro defendeu que a medida poderia reduzir a burocracia e facilitar a vida de famílias de baixa renda que buscam regularizar imóveis ou construir suas casas. Ele disse estar disposto a dialogar com o Executivo para reformular a proposta.
Durante a discussão, vereadores reconheceram a importância de agilizar processos, mas alertaram para os riscos de uma flexibilização excessiva na legislação urbanística.
Com isso, o projeto será arquivado definitivamente e terá que ser refeito e apresentado novamente caso seja da vontade do vereador.
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