Criada em 1975, pelo prefeito Hélio Palermo, a EMDEF desempenha papel estratégico em áreas como transporte e infraestrutura.
A Câmara Municipal de Franca realiza nesta sexta-feira, 8 de agosto, às 9h, no Plenário, uma reunião conjunta de suas Comissões Permanentes para análise de importantes proposições legislativas que tramitam na Casa.
A sessão é aberta ao público e integra as etapas de tramitação dos projetos antes de serem levados à votação em Plenário.
A pauta contempla seis projetos de lei de autoria de vereadores e do Executivo Municipal, abrangendo temas como acessibilidade, desburocratização dos serviços públicos, reintegração social de egressos do sistema prisional e alterações na estrutura administrativa do Município.
Uma das discussões é o projeto que propõe a incorporação da EMDEF à estrutura da Administração Direta do Município
O que propõe o projeto do prefeito
O Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), será analisado nesta sexta-feira (8) pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca.
A proposta prevê a incorporação da EMDEF (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca) à estrutura da Administração Direta do Município, com o objetivo de otimizar a gestão pública e melhorar a eficiência dos serviços prestados à população.
De acordo com a justificativa, a mudança permitirá reorganizar atribuições, integrar servidores e redistribuir competências, alinhando as funções da empresa às secretarias municipais. A incorporação direta permitirá maior controle e transparência, alinhando as ações às demandas da população.
Entre os principais pontos do projeto estão:
Incorporação progressiva: A absorção poderá ocorrer de forma total ou parcial, conforme a complexidade dos contratos e obrigações existentes;
Redistribuição de serviços: A gestão de terminais, transporte coletivo, obras civis e pedreira municipal passará a ser responsabilidade de secretarias como Inovação, Segurança e Infraestrutura;
Integração de pessoal: Os empregados públicos da EMDEF serão absorvidos pela Prefeitura, com preservação de direitos e possibilidade de criação de novos cargos;
Impacto orçamentário: Estão previstos créditos adicionais de até R$ 6,8 milhões em 2025, sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Criada em 1975, a EMDEF desempenhava papel estratégico em áreas como transporte e infraestrutura. Com a proposta, a administração municipal busca seguir uma tendência nacional de reorganização institucional, consolidando políticas públicas sob a gestão direta do poder público.
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