A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta semana o Projeto de Lei 529/2020 que faz uma série de restrições fiscais. A nova lei restringe o benefício de carro PCD e aumentar o valor do IPVA.
O texto, proposto pelo executivo, precisa agora ser sancionado pelo governador João Dória e entra em vigor quando for publicado no Diário Oficial.
A nova lei deve dificultar o direito de compra de carro para pessoas com deficiência (PCD) que contava com uma série de descontos entre eles isenção de IPVA. Segundo o novo texto, o acesso a esse tipo de veículo fica exclusivo somente aos condutores com deficiências mais severas.
Antes de nova lei: veja carros PCD ainda com isenção de IPVA
Na legislação atual, por exemplo, o direito de compra de carro para PCD era garantido também a pessoas que utilizariam o carro apenas como passageiros. O desconto na alíquota do ICMS na h compra do veículo 0 kmn para PCD passa a ter limite de 18%. Antes ela podia chegar a 21%.
Nova lei prevê revisão anual de carro para PCD e maior IPVA
Outros pontos bastante sensíveis aprovado na nova lei prevê a revisão anual do carro para PCD e um aumento na alíquota do IPVA. De acordo com o texto, carros para PCD precisarão passar por uma revisão anual feita pelo Detran.SP
Mas a nova lei também atinge os demais motoristas. O valor do IPVA passa a ser fixado em 4% do valor venal do veículo. Hoje, a alíquota levava em conta consumo e tipo de combustível. Carros flex, por exemplo, eram taxados em 3%.
O reajuste atinge também os veículos de locadoras, que também passarão a pagar anualmente 4% do seu valor de mercado.
Proposta partiu do Governo do Estado
Assim como o Novo Código de Trânsito aprovado está semana, e que surgiu de uma proposta da presidência, a nova lei sobre carros para PCD e aumento do IPVA partiu do executivo estadual. As medidas fazem parte do Projeto de Lei 529/2020 que quer fazer um ajuste fiscal nas contas do Estado.
De acordo com o Governo do Estado, a nova lei vai ajudar a equilibrar o caixa com um redução de déficit de R$ 10,4 bilhões provocado pelo aumento dos gastos públicos e pela queda na arrecadação em razão da pandemia do coronavírus.
Com a rejeição das partes destacadas por 73 votos contrários e nenhum favorável, os deputados paulistas aprovaram o conjunto de medidas voltadas ao ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas estaduais previstas no Projeto de Lei 529/2020, do governo.
O texto segue agora para o Palácio dos Bandeirantes e aguarda sanção do governador João Dória. A nova lei deve entrar em vigor assim que for publicada no Diário Oficial.
