Segundo o Tribunal de Contas, o único banheiro do Posto Fiscal de Franca está sendo usado como depósito (Foto: Fernando Kajuru)
Uma fiscalização inédita realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) revela barreiras de acessibilidade em prédios públicos que prestam atendimento à população.
Em uma ação simultânea realizada na quinta-feira, 17/09, 429 servidores do Tribunal fiscalizaram 400 locais em 267 municípios paulistas. Franca também recebeu a visita dos fiscais.
Os primeiros resultados mostram que problemas de acessibilidade não estão restritos à infraestrutura.
Eles atingem também a comunicação, a orientação, a segurança e as condições básicas para que o cidadão utilize os serviços públicos com autonomia e dignidade.
Inspeção em Frana
Em Franca, a fiscalização do Tribunal de Contas encontrou problemas no Posto Fiscal, da Secretaria da Fazenda.
Segundo o relatório da fiscalização, no Posto Fiscal de Franca não há sanitário para o público geral. Há um sanitário para funcionários que está sendo utilizado como depósito de materiais de limpeza.
O dado mais expressivo está na disponibilidade de assentos especiais: 89% dos locais fiscalizados não possuíam assentos reservados e identificados.
A acessibilidade comunicacional também apresenta uma lacuna significativa. Em 78,45% dos locais avaliados não havia atendimento em Libras, presencial ou remoto.
“Quando uma pessoa chega a um prédio público e não consegue ser atendida, se orientar ou circular com segurança, a barreira deixa de ser apenas física: ela passa a ser uma barreira ao exercício da cidadania. Fiscalizar acessibilidade é olhar para a qualidade do serviço público a partir de quem está do outro lado do balcão. É garantir que ninguém seja impedido de acessar um serviço por uma condição que o poder público tem o dever de considerar”, aponta a Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente do TCESP.
Falhas de sinalização dificultam circulação
A fiscalização também encontrou problemas expressivos nos recursos destinados à orientação e à autonomia das pessoas com deficiência.
Entre as 207 rampas externas avaliadas, 81,16% não possuíam piso tátil de alerta. O problema se soma à ausência de piso tátil em escadas e rampas internas e à falta de identificação visual, em Braille e em relevo dos pavimentos.
A sinalização das rotas de fuga também apresentou falhas: 121 locais não possuíam sinalização adequada das rotas de emergência, segundo os dados preliminares da fiscalização.
Outro problema identificado foi a ausência de corrimãos em ambos os lados de parte das rampas, comprometendo as condições de circulação sem riscos.
Segurança: mais da metade dos locais sem documento vigente
Os resultados também chamam atenção para aspectos que extrapolam a acessibilidade e envolvem diretamente a segurança dos usuários dos prédios públicos.
Em 54,5% dos locais fiscalizados não foi identificado Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros (TAACB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) vigente, documentos relacionados à segurança contra incêndio.
Além disso, 41,25% dos locais não possuíam rota de fuga. O levantamento também identificou áreas em que as rotas existentes não contavam com sinalização visual, sonora e tátil.
Sanitários acessíveis ainda não são realidade em mais de um terço dos espaços
Outro ponto de atenção está nos sanitários. 36,25% dos locais fiscalizados não possuíam sanitário acessível em funcionamento.
Os auditores identificaram ainda problemas de sinalização e de adequação de vasos sanitários.
Fiscalização busca induzir melhorias nos serviços públicos
O objetivo deste trabalho foi promover a melhoria da gestão no que tange à garantia da acessibilidade nos locais que prestam atendimento direto aos cidadãos, de modo a eliminar barreiras que dificultam ou impedem o acesso e a utilização dos serviços públicos por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e o público em geral.
A fiscalização ocorre às vésperas do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, e reforça a acessibilidade como dimensão essencial da prestação de serviços públicos.
O Tribunal de Contas destaca que espaços acessíveis não devem ser compreendidos apenas como cumprimento de exigências legais e técnicas, mas como condição para o exercício da cidadania com autonomia, segurança e dignidade
O que acontece agora
Em relação ao processo a partir de agora, se dará da seguinte forma: os órgãos com irregularidades serão informados formalmente para ajuste da situação.
Em paralelo, os achados irão compor o processo de contas anuais dos municípios e câmaras. Neste momento, ao finalizar o processo deste ano – ainda sem data – o Conselheiro Relator irá levar em conta as irregularidades, e se foram sanadas ou não, para seu apontamento final.
