REFIS 2026 em Franca recebe adesões até 10 de dezembro. Veja quem pode participar, como solicitar a regularização de débitos de ISSQN e os canais de atendimento
Contribuintes de Franca que possuem débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) inscritos em Dívida Ativa têm até o dia 10 de dezembro para aderir ao REFIS 2026.
O programa permite regularizar as pendências sem a cobrança de multas e juros, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas pela legislação municipal.
Iniciado em 29 de setembro, o programa pode beneficiar aproximadamente 20,3 mil contribuintes que possuem débitos dessa natureza. A adesão, no entanto, não é automática: é necessário apresentar a solicitação e atender aos critérios previstos na Lei Complementar nº 473, que instituiu o REFIS 2026.
A orientação é não deixar o procedimento para os últimos dias, evitando possíveis dificuldades com a documentação ou com o encaminhamento do pedido.
Como aderir ao REFIS em Franca
As solicitações podem ser feitas presencialmente na Central de Atendimento da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h, no Paço Municipal.
Também há a possibilidade de encaminhar o pedido por e-mail ou utilizar o processo administrativo eletrônico disponibilizado pelo município.
Confira os canais de atendimento:
Presencial: Paço Municipal, Rua Frederico Moura, 1.517, Cidade Nova.
Horário: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h.
E-mail: [email protected].
Processo eletrônico e orientações: Programa REFIS ISSQN 2026.
WhatsApp: (16) 3711-9102.
Telefone: (16) 3711-9156.
A legislação municipal estabelece as regras para participação, incluindo as condições de pagamento e o formulário que deve ser preenchido pelo contribuinte. Por isso, é importante consultar as orientações oficiais antes de encaminhar a solicitação.
Perda dos benefícios em caso de descumprimento
Quem aderir ao programa também precisa ficar atento às condições assumidas. Em caso de descumprimento das regras, os benefícios concedidos poderão ser cancelados, com o restabelecimento dos encargos previstos na legislação municipal.
Nessa situação, os valores já pagos serão descontados do montante devido, conforme as regras do programa.
O prazo para solicitar a adesão termina em 10 de dezembro de 2026.




