A Prefeitura de Franca está autorizada a fazer o repasse financeiro de recursos na ordem de mais de R$ 1,2 milhões a duas instituições parceiras que prestam serviços de relevância na cidade, mediante Termos de Fomento: a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e a Fundação Espírita Allan Kardec.
O embasamento para a efetivação dessas transferências, obedecendo ao cronograma estabelecido no Plano de Trabalho, está na Lei 8.934, assinada e publicada no Diário Oficial do último sábado.
As duas instituições deverão fazer a prestação de contas periódica, na forma exigida pela legislação, com prazo de 12 meses para aplicar os recursos que receberem. De acordo com o previsto no art. 1º da legislação aprovada, para a APAE será repassado o montante de R$ 600.000,00, com a finalidade de ser aplicado na aquisição de materiais de custeio utilizados nos serviços de assistência à saúde e no Centro Especializado em Reabilitação (CER-II).
Para a Fundação Allan Kardec, ainda o mesmo artigo estabelece que o montante a ser destinado será de R$ 614,2 mil, sendo R$ 1l4.200, para fins de custeio das ações e serviços público de saúde (grupo de atenção de média e alta complexidade) em atendimento a normas do Ministério da Saudade e os restantes R$ 500 mi, para a complementação do custeio da unidade de saúde, também seguindo as normas de Portaria do Ministério da Saúde.
Os valores mencionados estarão sendo repassados conforme cronogramas de desembolso previstos nos planos de trabalho aprovados pelo órgão gestor do Município de Franca, com o prazo para aplicação não podendo exceder 12 meses.
Ficam as duas entidades com a obrigação de prestar contas dos recursos recebidos e utilizados durante o exercício até o dia 31 de janeiro de do ano subsequente à aplicação, perante a Divisão de Gestão de Parcerias e Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Finanças.
