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Carros com mais de 20 anos, pessoas portadoras de deficiência e outros têm isenção do pagamento do imposto
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3 matérias marcadas com Isenção de Imposto no Jornal da Franca.

Carros com mais de 20 anos, pessoas portadoras de deficiência e outros têm isenção do pagamento do imposto

De acordo com o Tribunal, não há amparo legal na diferenciação entre entregas por empresas privadas e pelos Correios para fins de isenção

Condição de isenção havia sido limitada pelo governo, mas deputados decidiram beneficiar a todos
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