Simples Nacional muda regras e empresas precisam tomar decisão já em setembro

O Simples Nacional é um regime tributário criado para facilitar a vida de micro e pequenas empresas. Em vez de lidar separadamente com diversos impostos, a empresa optante faz o recolhimento de vários deles por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

É justamente esse modelo que passará a conviver com as novas regras de tributação sobre o consumo.

A partir de 2027, o IBS substituirá gradualmente tributos como ICMS e ISS, enquanto a CBS substituirá a contribuição destinada ao PIS e à Cofins. As novas regras do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabelecem como esses tributos serão tratados dentro do regime simplificado.

Setembro será um mês importante para as empresas

Entre 1º e 30 de setembro de 2026, dois grupos precisam ficar especialmente atentos.

O primeiro é formado por empresas que ainda não são optantes do Simples Nacional e desejam ingressar no regime a partir de janeiro de 2027. Também entram nesse grupo empresas que foram excluídas do Simples e pretendem voltar ao regime.

O segundo grupo é formado por empresas que já estão no Simples Nacional, mas querem recolher o IBS e a CBS separadamente, seguindo as regras do regime regular. Essa segunda possibilidade é o que vem sendo chamado de “Simples Nacional híbrido”.

Na prática, a empresa continua no Simples Nacional para os demais tributos, mas passa a calcular e recolher o IBS e a CBS separadamente, fora do sistema simplificado.

Não escolher também é uma decisão

Quem não fizer essa opção continuará recolhendo IBS e CBS dentro do Simples. Por isso, segundo Anderson, não escolher também é uma decisão que precisa ser tomada com conhecimento das consequências.

“O empresário não precisa simplesmente escolher uma opção porque ela parece mais simples. É importante avaliar o funcionamento da empresa, o perfil das operações e como essa escolha vai impactar a rotina fiscal e financeira do negócio”, comenta Anderson.

Quem optar pelo recolhimento regular do IBS e da CBS em setembro poderá desistir da escolha até 30 de novembro de 2026.

Já quem perder a janela de setembro terá uma nova oportunidade somente entre 1º e 31 de março de 2027, com efeitos a partir do segundo semestre daquele ano.

Mudanças também chegam à rotina fiscal

As alterações não ficam restritas à escolha do regime de recolhimento. As novas regras também passam a relacionar o faturamento utilizado na apuração do Simples à emissão do documento fiscal que formaliza a venda ou a prestação do serviço.

A regulamentação também trata de situações como vendas para entrega futura e documentos fiscais que alterem valores anteriormente registrados.

Outro ponto é o sublimite de R$ 3,6 milhões, que passa a ser aplicado também ao recolhimento do IBS, além de ICMS e ISS.

Além disso, valores de IBS e CBS recolhidos fora do Simples deixam de integrar a receita bruta considerada para fins do regime.

“São mudanças de bastidor, mas que afetam diretamente o caixa e a forma como a empresa organiza a nota fiscal no dia a dia. É exatamente o tipo de ajuste que pode passar despercebido até aparecer como problema na apuração”, afirma Anderson.

E para o MEI, o que muda?

O Microempreendedor Individual (MEI) também terá alterações relacionadas à emissão de documentos fiscais. A regulamentação amplia as regras para emissão de nota tanto na venda de mercadorias quanto na prestação de serviços.

No caso dos serviços, permanece a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) nacional, enquanto, para mercadorias e parte das operações de transporte, a regulamentação prevê o uso preferencial da Nota Fiscal Fácil (NFF).

Outra mudança é relacionada à Defis, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.

“A obrigação deixa de existir como declaração separada e passa a ser apresentada dentro do PGDAS-D, sistema utilizado pelas empresas do Simples para declarar informações e calcular o pagamento dos tributos. A entrega continuará sendo anual, entre janeiro e março”, explica Anderson Mendes.

Por que o empresário precisa olhar para isso agora?

Apesar de as principais mudanças começarem em 2027, Anderson destaca que deixar o assunto para o próximo ano pode significar perder prazos importantes.

“O erro mais comum que vejo é tratar regra que vale a partir do ano seguinte como assunto do ano seguinte. Só que o prazo de setembro de 2026 é inegociável, e ele determina como a empresa vai operar no primeiro semestre do ano que vem. Contador e empresário precisam sentar com esse calendário agora, não em dezembro”, resume.

Para o especialista, o momento exige que empresários e profissionais de contabilidade entendam não apenas o que mudou na legislação, mas principalmente o que precisa ser feito, por quem e em qual prazo.