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meu.inss.gov.br. é a central de serviços para os segurados da Previdência disponível  por meio de aplicativo ou pelo site

Uma decisão da Turma Nacional de Uniformização (TCU) dos Juizados Especiais Federais favoreceu os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ficou definido que estes poderão pedir a revisão do seu benefício mesmo após o prazo de 10 anos.

Antes, a revisão poderia ser realizada em até 10 anos após receber o primeiro pagamento.

Os juizados entraram em um consenso e rejeitaram a solicitação do INSS para que houvesse esse limite de 10 anos para que os beneficiários solicitassem a revisão dos seus benefícios.

Decadência

Segundo o portal FDR, esse pedido do instituto era intitulado “decadência”, caso fosse mantido a partir da data do primeiro pagamento do benefício, mesmo se não houver o pedido de revisão.

A decisão estipula que existe um limite de dez anos para pedir a revisão, mas se dentro deste período houver a solicitação de correção e for recusada, o prazo de dez anos será zerado e volta a contar de novo.

Dessa forma, eles ganham mais tempo. Utilizando o exemplo anterior, o prazo final seria em 2015 então e não em 2010.

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