Os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas – TCE paulista, reunidos durante realização da 10ª sessão ordinária, analisaram Prefeitura de Ituverava ao Serviço de Obras Sociais – SOS.
Desta forma, com negativa de recurso, foi mantida a multa ao ex-prefeito Mário Takayoshi Matsubara (ex-presidente do Comam) e considerado irregular o repasse recebido pela entidade através do seu dirigente, Antonino Inácio Barbosa
O processo analisado em sessão do último dia 12/04, se referia à prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. O repasse foi feito no exercício 2012 no valor de R$ 2.038.449,72.
Outro caso
Em fevereiro, o Tribunal de Contas do Estado de SP manteve sentença contra o ex-prefeito Matsubara por contratação ilegal de empresa para serviços de conservação de estradas rurais no Município através de equipe padrão.
O julgamento foi feito em recurso do ex-prefeito ao Processo 00629/006/13 quando a corte de contas julgou o contrato celebrado entre a Prefeitura de Ituverava e a Construtora Montevidéu, objetivando a prestação de serviços de conservação de estradas rurais do Município através de equipe padrão.
A sentença foi publicada no D.O.E. de 16/09/15, que julgou irregulares a licitação e o contrato, aplicando multa ao ex-prefeito Matsubara no valor correspondente a 200 UFESP’s (R$ 4.710,00).
