A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira, 17 de novembro de 2026, a 42ª Sessão Ordinária do ano. Os trabalhos começam às 9h, com o Expediente, período destinado à leitura de documentos, apresentação de requerimentos, indicações e manifestações dos vereadores.
Já a Ordem do Dia está prevista para as 14h, quando os parlamentares discutem e votam os projetos e demais matérias incluídas na pauta. A população pode acompanhar a sessão presencialmente, na sede do Legislativo, ou pela transmissão ao vivo nos canais oficiais da Câmara Municipal de Franca.
Projeto de lei atualiza perímetro da área de expansão urbana
Será votado o Projeto de Lei Complementar 30/2026, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que propõe a atualização da delimitação da área de expansão urbana de Franca.
A proposta prevê alterações na Lei Complementar 050, de 17 de janeiro de 2003, responsável por estabelecer a descrição perimétrica da área de expansão urbana do município. O objetivo é substituir a delimitação atualmente prevista na legislação por uma nova descrição técnica e um mapa atualizado.
O que muda com a proposta?
O texto encaminhado pelo Executivo estabelece duas alterações principais:
- Descrição perimétrica: o Anexo I-B da Lei Complementar 050/2003 será substituído por uma nova descrição técnica da área de expansão urbana. O documento apresenta uma relação de 295 pontos, com coordenadas geográficas, distâncias, ângulos e direções, utilizados para delimitar o perímetro.
- Atualização do mapa municipal: o Mapa 1 da legislação de 2003 também será substituído pelo mapa apresentado no Anexo II do projeto, que representa a nova configuração territorial.
O mapa anexo ao projeto apresenta a divisão territorial por diferentes categorias, entre elas a Macrozona Urbana, a Sub-Macrozona de Ocupação Preferencial, a Sub-Macrozona de Ocupação Restrita, a Sub-Macrozona de Expansão Urbana, a Macrozona do Rio Canoas e as Áreas Especiais Destinadas ao Lazer e de Interesse Turístico e Cultural (ALTEC).
A proposta, portanto, trata da atualização dos instrumentos legais e cartográficos que definem os limites da área de expansão urbana de Franca. A delimitação é um dos elementos utilizados no planejamento territorial do município.
Vereadores votam projeto sobre cuidados de higiene domiciliar para pessoas acamadas
Também será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 141/2026, de autoria de Donizete da Farmácia (MDB), estabelece diretrizes para a oferta de cuidados de higiene corporal na atenção domiciliar a pessoas acamadas ou com mobilidade severamente reduzida, pertencentes a famílias com renda mensal de até quatro salários mínimos.
Conforme avaliação individual, o atendimento poderá compreender auxílio ou realização de banho, cuidados básicos com a pele, troca de roupas e orientação a familiares e cuidadores.
A implementação deverá observar os critérios clínicos e assistenciais, a disponibilidade da rede municipal de saúde e os recursos orçamentários. O limite de renda não restringe o acesso aos demais serviços do SUS, e a proposta prevê vigência 180 dias após a publicação.
Projeto estabelece orientações sobre bebidas alcoólicas em eventos musicais
Apresentado por Marcelo Tidy (MDB) será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 144/2026 prevê a divulgação obrigatória de orientações educativas sobre os riscos do consumo de bebidas alcoólicas em eventos musicais que dependam de alvará municipal e nos quais haja comercialização ou consumo dessas bebidas.
A mensagem deverá ser transmitida no início da apresentação artística principal, por anúncio sonoro, audiovisual ou outro recurso acessível. Entre os temas previstos estão moderação, hidratação, riscos da combinação com medicamentos, procura por atendimento em caso de intoxicação ou mal-estar e orientação para não dirigir após beber.
Na redação apresentada, o organizador deverá entregar uma declaração de compromisso para a emissão do alvará, e o descumprimento injustificado da divulgação poderá resultar em multa de 50 unidades fiscais municipais, mediante procedimento administrativo com direito de defesa.
Projetos que dão nomes às ruas em bairros da cidade
Os vereadores votarão cinco projetos de lei que propõem denominar vias públicas em diferentes localidades do município.
Entre as propostas está o Projeto de Lei Ordinária nº 134/2026, de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro, que denomina Carma Pereira Rocha Cordeiro a Rua 3D, no bairro Parque Morada da Mata.
Também será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 138/2026, de autoria do vereador Kaká, que homenageia Roberto Antônio Maciel, dando seu nome à Rua 3K, localizada no mesmo bairro.
O Projeto de Lei Ordinária nº 148/2026, de autoria do vereador Donizete da Farmácia, propõe denominar Wilson Olien Sanches uma rua projetada na Chácara Espraiado, Antônio Gonzales.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 151/2026, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso, propõe denominar Almeirindo Floro da Silva a Rua 3H, no Parque Morada da Mata.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 154/2026, de autoria do vereador Marco Garcia, denomina Olavo Garcia Garcia a Rua 105, no Residencial Santa Inês.
As cinco matérias serão apreciadas em discussão e votação única e exigem maioria simples dos votos.




