Jornal da Franca - Lei de Proteção entra em vigor e pune uso indevido de informações e dados de cliente

Lei de Proteção entra em vigor e pune uso indevido de informações e dados de cliente

F. A. Barbosa
Publicado em 30 de julho de 2021 às 18:30

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Multas por uso indevido ou autorizado podem chegar a R$ 50 milhões, dependendo do tamanho da empresa

Seu negócio armazena contatos, CPF, endereço ou e-mail de clientes, parceiros e funcionários?

Se a resposta a essa pergunta for ‘sim’, sua empresa precisa considerar a finalidade de cada um desses dados e pedir consentimento para seu uso.

É o que consta na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), legislação que, desde setembro de 2020, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

A partir deste domingo, 1º de agosto, passam a valer as sanções para empresas e instituições de todos os portes que descumprirem essas regras.

As sanções incluem advertências, bloqueios e multas que variam conforme o faturamento dos negócios.

Quem usa?

De forma geral, as micro e pequenas empresas utilizam dados de contato de clientes para o envio de promoções e informações transacionais sobre serviços prestados.

De acordo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), responsável pela regulação e fiscalização da Lei, as multas podem chegar a 2% do faturamento líquido da empresa no ano.

Quais empresas serão afetadas?

Principalmente empresas que tratam grande volume de dados, bem como os negócios relacionadas as áreas de saúde, telecomunicação e marketing digital.

Quais os ganhos para a sociedade?

Espera-se que as pessoas passem a ter maior consciência sobre a utilização de seus dados pelas empresas.

O objetivo é um uso correto dos dados, de forma transparente, aumento da prestação de serviço com outros países por conta da maior segurança jurídica e – por fim – um empoderamento digital das pessoas perante suas escolhas, evitando assim possíveis fraudes.

E as empresas?

As empresas agora têm a oportunidade de organizar e otimizar todas as informações e processos existentes para oferecer produtos e serviços melhores ou mais rentáveis.

Também têm em suas mãos a capacidade de aproximar seus clientes ou conquistar novos consumidores por meio da segurança cibernética.

Como obter dados legalmente?

Isso vai depender de cada tipo de empresa e modelo de negócios. Mas se as empresas respeitarem os direitos dos titulares e também os princípios norteadores da Lei, estarão por consequência respeitando toda a LGPD.

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