A Câmara Municipal de Franca realizou, na manhã de hoje, 25, uma Sessão Extraordinária, com o objetivo de apreciar dois projetos de lei (PLs) de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM).
Um deles foi o PL nº 110/2019, que torna obrigatória a sinalização das vias públicas nos locais de obras e serviços realizados pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) ou por ela terceirizados, e cobertura provisória da cavidade na pavimentação asfáltica ou calçamento das vias públicas, com chapas de aço, para segurança dos usuários e prevenção de acidentes.
A proposta acabou sendo retirada, por já ter sido apresentada novamente como projeto de Lei Complementar, atendendo a uma solicitação da comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara. O PL nº 110 pode ser conferido na íntegra aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Visualizar?id=98061. Já o Projeto de Lei Complementar nº 34/2019 pode ser lido no link: https://sgl.franca.sp.leg.br/attachment/?id=84347.
Recebeu o sinal verde de todos os vereadores o PL nº 111/2019, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Revitalização de condomínios habitacionais populares e de interesse social, localizados no município de Franca. A proposta foi objeto de audiência pública realizada recentemente pela Câmara Municipal de Franca (veja mais aqui: https://franca.sp.leg.br/noticias/2019/11/camara-discute-revitalizacao-de-condominios).
Também foi aprovada por unanimidade emenda do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB), a qual inclui no Programa a realização de serviços como melhorias na iluminação, na rede de esgoto e na tubulação de gás de cozinha; a instalação de lixeiras e de alambrados e a troca ou reforma de caixas d’água. A proposta pode ser lida na íntegra pelo link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Visualizar?id=98062.
Os dois projetos foram protocolados no dia 22 de outubro, e o prefeito solicitou rito de urgência para ambos, conforme o artigo nº 56 da Lei Orgânica. Com isso, as propostas deveriam ter sido votadas em até 30 dias. O prazo venceu na última quinta-feira, dia 21, sem que as propostas fossem apreciadas; isso exigiria que elas fossem votadas na Ordem do Dia (período da tarde) da Sessão Ordinária de amanhã, 26 (veja mais aqui: https://franca.sp.leg.br/noticias/2019/11/camara-vota-orcamento-de-2020-com-emendas). Acontece que a próxima pauta de votação está reservada para o Orçamento de 2020. Portanto, foi necessário convocar uma Sessão Extraordinária.
A Sessão Extraordinária foi transmitida ao vivo pelo canal aberto digital 61.3, canal 6 da NET, pelo Youtube (link: ) e pelo Facebook (links: https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/131… e https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/517832698809942/). Os dois itens na pauta podem ser conferidos aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/attachment/?id=84314.
(Comunicação Institucional Câmara)
