Apenas alguns dos vários requisitos exigidos pela Lei de Transparência Pública estão sendo atendidos pelo Portal da Câmara Municipal de Franca (www.camarafranca.sp.gov.br).
A Câmara de Franca é a 43ª no Estado, com nota 7.3, o que a deixou atrás de Rifaina e Igarapava as duas primeiras em transparência pública na região, segundo o Ministério Público Estadual, após em levantamento sobre transparência nos Legislativos, realizado no ano passado.
O Ministério Público do Estado de São Paulo realizou a avaliação das Câmaras de Vereadores do Estado em relação à transparência de informações em seus respectivos portais.
O trabalho, denominado Métrica da Transparência, atendeu ao objetivo traçado pela Ação nº 4 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), estabelecida para o ano 2015. As avaliações atribuíram notas numa escala de zero a 10.
Uma resolução do próprio Legislativo, de 2013, de autoria do vereador Adérmis Marini determina que os relatórios e demonstrativos das despesas serão publicados no site oficial da Câmara Municipal de Franca.
Também prevê que de 4 em 4 meses seriam realizadas audiências públicas, o que não se tem notícia, tenha ocorrido desde que a resolução foi criada.
Com a demora na publicação dos dados no portal do Legislativo, a população fica prejudicada quando pretende consultar e acompanhar os gastos do dinheiro público.
O cidadão não pode, portanto, saber quanto os vereadores e funcionários da Câmara gastaram com viagens, com ramais telefônicos e despesas com homenagens e sessões solenes.
Até este domingo a Câmara havia deixado de disponibilizar, em três meses já concluídos de 2016, gastos do Legislativo como viagens dos vereadores e servidores, contas telefonicas por ramal, despesas com homenagens
Entre janeiro e fevereiro a Câmara cumpriu o determinado apenas nos quesitos: remuneração de servidores (sem a remuneração dos vereadores), licitações, contratos.
As despesas com combustíveis divulgadas são apenas as de janeiro, faltando as de fevereiro e março. As contas telefônicas dos número oficiais da Câmara (sem os ramais dos vereadores) foram publicadas apenas as de janeiro.
Resolução
Se a Câmara não cumpre suas próprias leis, como pode exigir que os outros cumpram aquelas que ela cria?
Ao não disponbilizar os dados como deveria fazer, o Legislativa deixa de cumprir as normas, não só o que está estabelecido na Lei de Transparencia, mas também e sua própria resolução 478, de 02 de maio de 2013.
A norma dispõe sobre a realização de audiências públicas quadrimestrais para análise e avaliação do planejamento e execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Franca e institui no âmbito do Legislativo o Programa “Câmara Transparente”.
O texto diz que a Câmara Municipal de Franca realizará Audiências Públicas para análise e avaliação do planejamento e execução orçamentária e financeira do Legislativo Municipal, visando à prestação de contas do período.
A Audiência Pública será amplamente divulgada com a necessária antecedência para conhecimento público e das entidades representativas. Pela norma, no fechamento de abril esta audiência tera que ser realizada, mas nos anos após 2013, não se tem conhecimento de suas realizações.
A Audiência Pública será precedida da divulgação e entrega de relatório que discrimine todas as transferências recebidas da Prefeitura e despesas realizadas pela Câmara Municipal de Franca, no quadrimestre e no consolidado do exercício financeiro.
O relatório discriminará as disponibilidades financeiras e, especialmente, as seguintes despesas do Legislativo, a serem submetidas à apreciação na audiência pública:
Adiantamentos e diárias;
Despesas com participação em cursos e seminários;
Despesas com telefonia;
Despesas com homenagens;
Despesas com combustíveis;
Despesas com contratos e compras realizadas no período;
Investimentos (obras e equipamentos);
Despesas com pessoal;
Despesas com publicidade;
Serão apresentados relatórios individualizados de todos os gastos de cada Vereador com telefone, despesas de viagem – adiantamentos e diárias – com homenagens, correios, consumo de material e outras despesas.
