A Câmara Municipal de Franca realiza na segunda-feira, 26 de outubro, às 9h30, no Plenário, uma audiência pública para analisar e debater os anteprojetos apresentados para as emendas impositivas ao orçamento municipal de 2027.
A reunião integra a fase preparatória do processo de elaboração das emendas parlamentares e representa mais uma etapa do cronograma estabelecido pelos Atos da Presidência nº 13 e nº 14/2026.
Ao todo, foram apresentados 172 anteprojetos de emendas impositivas, que somam R$ 21.071.943,62. O montante está próximo do limite de R$ 21.386.400,00 reservado para essa finalidade no orçamento, com previsão de distribuição igualitária entre os 15 vereadores, respeitando o limite individual de R$ 1.425.760,00.
A audiência pública tem como objetivo promover a análise e o debate das propostas apresentadas, dando continuidade aos procedimentos técnicos e administrativos necessários para a consolidação dos anteprojetos antes do encaminhamento à fase de proposição legislativa.
Saúde concentra mais da metade dos recursos
Entre os principais destaques do levantamento está a destinação de recursos para a saúde. Dos 172 anteprojetos apresentados, 46 são voltados a ações e serviços públicos de saúde, totalizando R$ 10.775.330,00, o equivalente a 51,14% do valor global das emendas impositivas apresentadas.
Os recursos contemplam diferentes finalidades, incluindo repasses a entidades da área da saúde, custeio de serviços e aquisição de equipamentos para unidades de atendimento.
A destinação está relacionada à exigência constitucional de que pelo menos metade do percentual destinado às emendas impositivas seja aplicada em ações e serviços públicos de saúde, conforme previsto no artigo 166, parágrafo 9º, da Constituição Federal.
Além da saúde, os anteprojetos abrangem áreas como assistência social, esporte e lazer, segurança pública, proteção animal, atendimento à pessoa idosa, educação, cultura, meio ambiente e obras municipais.
Etapa integra cronograma da fase preparatória
A audiência pública faz parte da fase preparatória do processo de elaboração das emendas impositivas para o orçamento de 2027.
Essa fase envolve o planejamento, o cadastramento de entidades, a apresentação da documentação e a análise técnica dos anteprojetos.
Os procedimentos também incluem a verificação da compatibilidade com as peças orçamentárias, dos limites financeiros, da viabilidade de execução dos objetos propostos e da regularidade documental.
A etapa de análise técnica e gestão de riscos foi realizada pelo Controle Interno e pelo Departamento Financeiro da Câmara. Na sequência, o cronograma prevê o saneamento de eventuais inconsistências e a realização da audiência pública, seguida da consolidação e remessa dos anteprojetos aprovados para a fase de proposição.
Execução obrigatória
As emendas impositivas são aquelas cuja execução é obrigatória, observadas as regras legais e as condições técnicas e orçamentárias aplicáveis.
Caso haja impedimento de ordem técnica para a execução de alguma proposta, o Poder Executivo deverá apresentar as justificativas ao Legislativo, conforme as regras previstas para esse procedimento.
A audiência pública é uma oportunidade para apresentar os dados consolidados, debater as destinações propostas e acompanhar uma etapa do planejamento orçamentário municipal.
Serviço
- Evento: Audiência Pública – Emendas Impositivas 2026/2027
- Data: Segunda-feira, 26 de outubro
- Horário: 9h30
- Local: Plenário da Câmara Municipal de Franca
- Tema: Análise e debate dos anteprojetos apresentados para as emendas impositivas ao orçamento de 2027.
Leia também
-
-
CERVEJA E CIDADANIAPode beber no domingo de eleição? Veja o que vale para bares e residências
-
-
