Três Atos recentemente baixados pela Câmara Municipal de Franca definiram instruções importantes a respeito dos seus atos legislativos.
Dois deles são referentes ao funcionamento das redes sociais, site oficial e sessões da Casa de Leis; o outro diz respeito às emendas parlamentares para o orçamento municipal de 2021.
Os Atos da Mesa nºs 12 e 13, divulgados no mês passado, listam uma série de mudanças em virtude de 2020 ser ano de eleições municipais.
Por exemplo, eles estabelecem normas a serem observadas pelos agentes públicos da Câmara nos pleitos eleitorais (ou seja, durante o ano em que as eleições ocorrem).
Os Atos baseiam-se no Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/1965) e na Lei Eleitoral (Lei Federal nº 9.504/1997), entre outras.
Além disso, a partir desta sexta-feira, 14, ficará suspensa a veiculação de notícias nas redes sociais e no site oficial da Casa de Leis.
E, começando na próxima terça-feira, 18, não será mais transmitido o momento da Tribuna Livre e das Considerações Pessoais durante as sessões ordinárias.
“Isso é para dar imparcialidade na campanha eleitoral, igualdade a todos os candidatos e não favorecer aqueles que possuem atribuições dentro da Câmara”, revelou o presidente da Câmara, vereador Pastor Palamoni (PSD).
Já o Ato da Presidência nº 4 foi publicado no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (12/08).
Ele estipula o regime de colaboração entre os departamentos da Câmara para concretização do processo de elaboração das Emendas ao Projeto de Lei (PL) nº 48/2020.
O PL, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
O documento da Casa de Leis também define o cronograma para a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021.
Haverá a realização de audiências públicas no dia 17 e 31 deste mês, sendo a última referente à apreciação das emendas.
O prazo para a apresentação de emendas vence no dia 25, mesmo dia da primeira votação do projeto.
A segunda discussão e votação está marcada para o dia 01º de setembro, e o prazo final para envio do projeto à sanção do Poder Executivo é 18 de setembro.
Para Palamoni as emendas parlamentares ao projeto podem ser tanto impositivas [que efetivamente destinam recursos da receita para a realização de ações e obras] quanto propositivas [sugestões ao Poder Executivo].
As impositivas são aquelas que trata-se de indicações que o vereador faz para entidades, como lares de idosos e creches.
Essas emendas são de suma importância porque elas desafogam as finanças dessas associações, que realizam um trabalho muito sério e focado em nosso município.
Os Atos da Mesa nºs 12 e 13 podem ser conferidos na íntegra pelo link
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1570-17072020.pdf
. Quanto ao Ato da Presidência nº 4, ele pode ser lido aqui:
.https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1590-12082020.pdf
