A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, diante de conflito de competência suscitado em caso de mulher transexual agredida pelo companheiro, decidiu que o processo deve tramitar na Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital.
Consta nos autos que a vítima – biologicamente do sexo masculino, mas que se identifica como mulher e ostenta nome social feminino – teria sido agredida por seu namorado após crise de ciúmes.
Foram constatados elementos que indicam motivação de gênero no cometimento do crime, realizado em âmbito doméstico, já que haveria coabitação entre denunciado e ofendida.
De acordo com o relator, desembargador Sulaiman Miguel, a jurisprudência do TJSP vem decidindo pela aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha a indivíduo biologicamente do sexo masculino, mas com nome social feminino, em caso de agressões de ex-companheiro.
Por isso, o caso deve tramitar em vara especializada em violência doméstica, e não em vara criminal comum.
“Prestigiando o princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser reconhecida sua identificação com o gênero feminino e a consequente vulnerabilidade no relacionamento amoroso, compatível com a ratio legis invocada, vivenciando a dominação do gênero masculino sobre o feminino, fazendo incidir, na apuração das supostas lesões sofridas, a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)”.
O julgamento, de votação unânime, contou com a participação dos desembargadores Luis Soares de Mello (vice-presidente do TJSP) e Dimas Rubens Fonseca (presidente da Seção de Direito Privado).
O processo tramita em segredo de justiça.
Dia da Visibilidade Trans (29 de janeiro)
Para marcar a data, criada em 2004, o portal do TJSP publica ao longo da semana notícias de decisões relacionadas à proteção dos direitos da população transexual.
