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​Vereadores francanos fazem enxurrada de leis que foram consideradas ilegais pelo TJ

Apesar da boa intenção do legislador, leis são vetadas pelo prefeito e negadas pelo Tribunal

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​Vereadores francanos fazem enxurrada de leis que foram consideradas ilegais pelo TJ

Desde que tomaram posse em 1º de janeiro de 2013, os 15 vereadores de Franca apresentaram e tiveram consideradas ilegais ao menos nove projetos de lei que foram vetados por questões jurídico-constitucionais pelo Município, os vetos foram derrubados e a cidade recorreu com ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – ao Tribunal de Justiça do Estado, que lhe deu ganho de causa, cancelando a aplicação das normas.

Os vereadores Nirley de Souza, Luiz Carlos Vergara e Adérmis Marini Júnior tiveram duas leis cada, que pretendia criar, anuladas por ADINs decretadas pelo TJ paulista. 

As outras três consideradas ilegais neste mandato (2013-2016) são de autoria dos vereadores Pastor Otávio Pinheiro, Márcio do Flórida e Laercinho do Paiolzinho.

Meritórias

O fato de terem sido declaradas inconstitucionais, entretanto, não significa que as propostas criadas pelos vereadores não sejam meritórias e que deveriam estar sendo aplicadas para o bem estar e melhor qualidade de vida da população francana.

Igualmente, assim sendo, o Prefeito Alexandre Ferreira deveria aplicá-las como projeto de governo, pois são propostas, em sua maioria, vetadas sob a alegação de que houve vício de iniciativa, ou seja, não são de competência do Legislativo, mas sim do Executivo.

Uma das únicas propostas que o Prefeito Alexandre Ferreira fez questão de adotar, (porém como ideia) é oriunda de proposta vetada do vereador Luiz Carlos Vergara, que também foi considerada inconstitucional.

Ela prevê o fornecimento de alimentação escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Município de Franca

Senão vejamos:

A lei 8.375, de 29 de fevereiro de 2016, de autoria do Pastor Otávio Pinheiro, dispõe sobre o funcionamento de semáforos intermitentes no município de Franca.

A lei 8.325 de 23 de outubro de 2015, de autoria do vereador Adérmis Marini Júnior, dispõe sobre os direitos dos usuários das agências e cooperativas bancárias no município de Franca, e dá outras providências.

A Lei Complementar 259, de 12 de fevereiro de 2015, do vereador Nirley de Souza, altera a Lei de Parcelamento de Solo, estabelecendo como obrigatoriedade para aprovação de loteamentos o plantio de árvores no passeio público, defronte aos lotes.

A Lei 8.201, de 18 de novembro de 2015, também do vereador Nirley de Souza, que obriga a impressão do Hino Nacional Brasileiro e do Hino da Franca na capa e contracapa de cadernos adquiridos pelo município e distribuídos na rede municipal de ensino. 

A Lei 8.803, 16 de junho de 2014, do vereador Márcio do Flórida, que permite aos oficiais de justiça lotados na Comarca de Franca, quando em cumprimento de diligência, livre estacionamento para parada de seus veículos particulares no local da prestação do serviço.

A Lei 8.065, de 08 de maio de 2015, de autoria do vereador Luiz Carlos Vergara, que institui o Programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar, para prevenção e controle da violência nas escolas da rede pública municipal de Franca.

A Lei 8.038, de 08 de abril de 2014, do vereador Adérmis Marini Júnior, que institui no município o sistema de estacionamento “Área Azul Social” em vias públicas situadas no entorno de eventos com grande afluxo de público.

Lei 8.013, de 17 de março de 2014, também do vereador Luiz Carlos Vergara, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Município de Franca. (O prefeito colocou em vigor como ação de governo).

Lei 7.780, de 03 de janeiro de 2013, do vereador Laercinho do Paiolzinho que institui o Programa “Férias com Merenda”, objetivando o fornecimento de merenda escolar durante as férias da rede municipal de ensino.

Veja a lista das leis barradas pelo Tribunal de Justiça

Horóscopo

Lua crescente em Peixes · Sol em Escorpião

Áries 21/3 a 19/4

Sua energia habitual ganha um toque de sensibilidade hoje. No trabalho, priorize a escuta atenta para resolver pendências com calma e eficácia.

Touro 20/4 a 20/5

Momento propício para fortalecer laços afetivos e buscar conforto na rotina. Compartilhe suas ideias com colegas e perceba como a harmonia flui naturalmente.

Gêmeos 21/5 a 20/6

A mente criativa pede foco para organizar as tarefas diárias sem pressa. Nas relações, permita-se ouvir mais e falar menos para compreender melhor quem está perto.

Câncer 21/6 a 22/7

Sua intuição está amplificada e traz clareza para lidar com os sentimentos. No ambiente profissional, use essa empatia para contornar pequenos mal-entendidos.

Leão 23/7 a 22/8

O brilho pessoal se une a uma profunda vontade de acolher quem você ama. Reorganize sua agenda para dar espaço ao descanso e valorizar o convívio íntimo.

Virgem 23/8 a 22/9

Aproveite o dia para ajustar detalhes na rotina com leveza e paciência. Nas parcerias, demonstre gratidão por pequenos gestos que tornam tudo mais leve.

Libra 23/9 a 22/10

O desejo por equilíbrio emocional guia suas escolhas ao longo do dia. No trabalho, colabore em equipe para encontrar soluções práticas e duradouras.

Escorpião 23/10 a 21/11

Com o Sol em seu signo, sua presença magnética inspira confiança ao redor. Use essa força interior para avançar em projetos que exigem dedicação e carinho.

Sagitário 22/11 a 21/12

O entusiasmo encontra um porto seguro na reflexão e no autoconhecimento. Dedique tempo para alinhar suas expectativas profissionais com o seu bem-estar.

Capricórnio 22/12 a 19/1

Sua dedicação habitual traz frutos visíveis na rotina e nos projetos coletivos. Reserve momentos para trocar afeto com amigos e recarregar suas energias.

Aquário 20/1 a 18/2

Ideias inovadoras ganham contornos mais humanos e acolhedores hoje. No trabalho, valorize o diálogo sincero para construir parcerias sólidas e duradouras.

Peixes 19/2 a 20/3

A Lua em seu signo transborda sensibilidade e inspiração para o seu dia. Canalize essa energia para cuidar de si mesmo e estreitar laços com quem você ama.

LEI Nº 8.375, DE 29 DE FEVEREIRO 2016.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2049664-10.2016.8.26.0000

Autoria: Pastor Otávio

Dispõe sobre o funcionamento de semáforos intermitentes no município de Franca.

LEI Nº 8.325, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2273894-69.2015.8.26.0000

Autoria: Adérmis

Dispõe sobre os direitos dos usuários das agências e cooperativas bancárias no município de Franca, e dá outras providências.

Indicadores Agro
Boi gordo arroba · Franca
R$ 376,00 0,0% 23/10/2026
Café arábica saca 60kg · Franca
R$ 1.700,00 1,2% 23/10/2026
Laranja pêra cx 40,8kg · Franca
R$ 28,58 0,3% 23/10/2026
Milho saca 60kg · Franca
R$ 58,00 0,1% 23/10/2026
Soja saca 60kg · Franca
R$ 126,00 21/10/2026
Algodão pluma 15kg · São Paulo/SP
R$ 139,00 3,5% 05/10/2026
Atualizado 24/10 09h00 · Agrolink · Franca/SP (dia)

LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2038502-52.2015.8.26.0000

Autoria: Nirley de Souza

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 137/2008 (Parcelamento de Solo), estabelecendo como obrigatoriedade para aprovação de loteamentos o plantio de árvores no passeio público, defronte aos lotes.

LEI Nº 8.201, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2230602-68.2014.8.26.0000.

Autoria: Nirley de Souza

Obriga a impressão do Hino Nacional Brasileiro e do Hino da Franca na capa e contracapa de cadernos adquiridos pelo município e distribuídos na rede municipal de ensino. 

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LEI Nº 8.083, DE 16 DE JUNHO DE 2014.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2132292272014.8.26.0000.

Autoria: Márcio do Flórida

Dispõe sobre a alteração dos artigos primeiro e segundo da Lei nº 6.819 de 13 de abril de 2007, e dá outras providências. 

LEI Nº 8.065, DE 08 DE MAIO DE 2014

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2105915-19.2014.8.26.0000

Autoria: Vergara

Institui o Programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar, para prevenção e controle da violência nas escolas da rede pública municipal de Franca, Estado de São Paulo e dá outras providências.

LEI Nº 8.038, DE 08 DE ABRIL DE 2014.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2102853-68.2014.8.26.0000

Autoria: Adérmis

Institui no município o sistema de estacionamento “Área Azul Social” em vias públicas situadas no entorno de eventos com grande afluxo de público.

LEI Nº 8.013, DE 17 DE MARÇO DE 2014

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2074872642014.8.26.0000

Autoria: Vergara

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Município de Franca, Estado de São Paulo.

Loterias
Mega-Sena Concurso 3087 17/11/2026 Acumulou Último resultado
06 10 23 25 48 50

Prêmio estimado: R$ 40.000.000,00 Próximo: 19/11/2026

Quina Concurso 7170 17/11/2026 Último resultado
03 07 11 19 53

Prêmio estimado: R$ 600.000,00 Próximo: 18/11/2026

Lotofácil Concurso 3832 17/11/2026 Acumulou Último resultado
01 03 05 07 10 11 12 13 14 16 17 18 19 20 23

Prêmio estimado: R$ 5.000.000,00 Próximo: 18/11/2026

Atualizado 18/11/2026 22h30

LEI Nº 7.780, DE 03 DE JANEIRO DE 2013.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0009865-96.2013.0000

Autoria: Laercinho

Institui o Programa “Férias com Merenda”, objetivando o fornecimento de merenda escolar durante as férias da rede municipal de ensino.

Autor

Cesar Colleti

Redação · Jornal da Franca

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  • OSWALDO RODRIGUES PACHECO Falecimento 18/11/2026
  • JOSE AUGUSTO SAVIO (AVO) Falecimento 18/11/2026
  • GERCINA BERNARDES DA SILVA Falecimento 18/11/2026
  • SEBASTIANA MOREIRA Falecimento 18/11/2026

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