A Câmara Municipal de Franca aprovou por unanimidade seis projetos na tarde desta terça-feira, 27, durante a 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca. O primeiro deles foi o Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM), que autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Fundação Santa Casa de Franca, no valor de R$ 2 milhões.
Trata-se de atendimento à solicitação de apoio financeiro à entidade para cobrir despesas de custeio, de acordo com a justificativa da proposta. A propositura foi apreciada pelo Plenário devido a um Requerimento de Urgência protocolado pelo vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB).
Também recebeu sinal verde de todos os parlamentares o Projeto de Lei Complementar nº 27/2019, de autoria do vereador Corrêa Neves Jr. (PSD). A propositura determina que a retirada de animal apreendido pelo canil municipal estará condicionada à identificação do animal, por meio de microchips ou outro método cientificamente comprovado. A inserção do objeto deverá ser paga pelo proprietário. O projeto também prevê outra mudança: a multa para quem descumprir o Código de Defesa passará a ser de 1 a 20 UFMFs (Unidades Fiscais do Município de Franca), ou de R$ 60,29 a R$ 1.205,80.
“A média de animais de grande porte apreendidos pela Prefeitura subiu de 11 em 2018 para 16 neste ano. Após conversarmos com representantes da Vigilância Sanitária, constatamos que grande parte dos animais é capturada múltiplas vezes, o que prova que seu dono é irresponsável. A iniciativa desse projeto é criar um mecanismo que force as pessoas a terem uma maior responsabilidade no manuseio desses animais”, comentou Jr.
Outros quatro projetos de lei, referentes a denominação de vias públicas, receberam a chancela do Plenário. São eles: o PL nº 28/2019, que denomina “Victorio Piccioni” a Rua 03 na Vila Piemonte I, de autoria do presidente da Câmara, o vereador Donizete da Farmácia (PSDB); o PL nº 40/2019, que denomina “Maria Auxiliadora Lima” a Rua AP 15 do Residencial Atlanta Park, do vereador Nirley de Souza (PP); o PL nº 57/2019, que denomina “Amadeu Inocêncio Barbosa” a Rua 15 do bairro Jardim Nossa Senhora das Graças, de autoria do vereador Marco Garcia (Cidadania); e o PL nº 62/2019, que denomina “Adilson Norberto Melani” a rua AP 24 do Residencial Atlanta Park, do vereador Claudinei da Rocha (PSB). Depois de o projeto nº 62 ter recebido aprovação unânime, a filha de Adilson, Rafaela, fez um breve discurso em homenagem ao pai na Tribuna, chegando a se emocionar.
Sete Requerimentos (veja mais aqui: https://franca.sp.leg.br/noticias/2019/08/camara-atuante-23082019) e quatro Moções de Aplausos também foram aprovados pelos parlamentares. A Moção nº 62/2019, de autoria do vereador Marco Garcia (Cidadania), foi aprovada em regime de urgência e congratula a Igreja Fonte da Vida pelos seus 25 anos de existência.
A 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca foi transmitida ao vivo, a partir das 9h, pelo canal aberto digital 61.3, canal 6 da NET, pelo Youtube (veja aqui: e ) e pelo Facebook (links: https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/415391892657960/, https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/736… e https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/3069751853041902/). Todos os itens apreciados podem ser lidos na íntegra aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
(Comunicação Institucional Câmara)
