A legislação brasileira, por meio da Lei nº 7.713/88, estabelece um importante mecanismo de justiça fiscal ao garantir a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão para portadores de moléstias graves.
Este benefício não é automático e exige a comprovação do diagnóstico por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados ou Municípios.
O objetivo central é aliviar a carga financeira de cidadãos que possuem gastos elevados com tratamentos, medicamentos e cuidados contínuos, assegurando a dignidade da pessoa humana e a manutenção do mínimo existencial em momentos de vulnerabilidade clínica.
Para o ano de 2026, a lista oficial de enfermidades que permitem o pleito da isenção permanece fundamentada no rol taxativo da lei, abrangendo condições que geram incapacidade ou exigem acompanhamento médico severo.
Jurisprudência
É fundamental destacar que o direito se estende mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da aposentadoria e, em casos de neoplasia maligna (câncer), a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tende a manter o benefício mesmo em períodos de remissão dos sintomas.
Confira a relação detalhada das condições elegíveis e os requisitos para garantir este direito:
Neoplasia Maligna:
Abrange todos os tipos de câncer, independentemente da presença de sintomas atuais.
Cardiopatia Grave:
Condições cardíacas que limitam severamente a capacidade funcional do paciente.
Alienação Mental:
Estados de demência, Alzheimer, esquizofrenia e outras condições que comprometem a vida civil.
Nefropatia Grave:
Doenças renais em estágios avançados que podem exigir diálise ou transplante.
Doença de Parkinson:
Condição neurológica degenerativa que afeta os movimentos.
Esclerose Múltipla
Doença inflamatória crônica que atinge o sistema nervoso central.
Cegueira
Inclusive a visão monocular, conforme entendimento consolidado pelos tribunais.
Hanseníase
Doença infectocontagiosa que afeta pele e nervos.
Paralisia Irreversível e Incapacitante
Qualquer condição que resulte em perda total ou parcial de movimentos de forma definitiva.
Tuberculose Ativa
Diagnóstico confirmado em estágio de transmissibilidade ou tratamento.
Espondiloartrose Anquilosante
Doença inflamatória crônica que afeta as articulações da coluna vertebral.
Hepatopatia Grave:
Doenças crônicas do fígado que resultam em insuficiência hepática.
Doença de Paget (Osteíte Deformante)
Em estados avançados que causem limitações funcionais.
Contaminação por Radiação:
Comprovada por perícia médica em casos de exposição ocupacional ou acidental.
AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
Independentemente da carga viral atual se o diagnóstico for confirmado.
De acordo com o Portal 6, para solicitar o benefício no Portal da Receita Federal, o contribuinte deve reunir toda a documentação médica, incluindo exames e o laudo pericial oficial, e submeter o pedido via sistema eletrônico ou diretamente junto ao órgão pagador do benefício (INSS ou regime próprio de previdência).
