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Câmara Municipal de Franca está analisando o Projeto de Lei Complementar 29/2025, encaminhado pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, que atualiza as regras para a concessão de isenção do IPTU a aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A proposta amplia critérios, detalha formas de comprovação e incorpora parâmetros de renda e composição familiar, modernizando a legislação vigente desde 2006.
O texto estabelece que a isenção será concedida somente ao contribuinte que resida no imóvel, possua renda familiar bruta de até dois salários mínimos e seja proprietário, usufrutuário ou possuidor de um único imóvel, dentro ou fora do município.
Também inclui, pela primeira vez, regras específicas para famílias que cuidam de pessoas com deficiência, permitindo estender o benefício quando houver BPC ativo e laudo social favorável.
Proibições
A proposta proíbe a isenção para imóveis com edículas alugadas, autorizando o benefício apenas quando os espaços forem usados pelo próprio morador ou cedidos gratuitamente a ascendentes ou descendentes.
Outro ponto importante é a forma de comprovação da renda e das condições previstas na lei, que passa a exigir declaração formal sujeita às penalidades do Código Penal em caso de falsidade ideológica.
O governo municipal também incluiu no texto a possibilidade de revisão de lançamentos anteriores para que a cobrança de IPTU seja direcionada exclusivamente a coproprietários que não se enquadram nas regras de isenção.
Nos casos em que a revisão implicar decadência ou prescrição, o projeto prevê a remissão do crédito tributário.
Perda de receita financeira
Segundo a Nota Explicativa anexa, a renúncia de receita estimada com a atualização da faixa de isenção chega a aproximadamente R$ 1,8 milhão por ano, além dos valores relativos à remissão de dívidas antigas, considerando índices de atualização do INPC.
O impacto financeiro será incorporado à Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir de 2026, sem indicação de medidas compensatórias — segundo a Secretaria de Finanças, o PPA 2026–2029 já contempla projeções de arrecadação ajustadas.
O projeto agora segue para tramitação nas comissões permanentes antes de ser votado em plenário. O Executivo pediu “usual presteza” dos vereadores na análise da matéria, destacando sua relevância social para os contribuintes de baixa renda que dependem desses benefícios.
