Cristiany de Castro anunciou mais um benefício para as pessoas que têm visão monocular: agora é considerada deficiência
A Lei 14.126/2021, sancionada em 23 de março, classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
A informação foi transmitida pela advogada Cristiany de Castro, secretária executiva da Frente Parlamentar de Defesa das Apaes e diretora da Feapaes-SP.
Segundo ela, a nova legislação assegura que as pessoas com visão monocular possam usufruir todas as garantias previstas na Lei Brasileira da Inclusão e demais leis destinadas às pessoas com deficiência.
Embora a condição de monocular já fosse reconhecida como deficiência pelos tribunais brasileiros, a exemplo da Súmula 377 do STJ, não havia ainda lei federal regulamentando a matéria.
Reconhecimento
Cristiany diz que dentre as justificativas legais para o reconhecimento, levou-se em consideração que a cegueira em um dos olhos limita as possibilidades e acarreta uma série de dificuldades.
É que a deficiência compromete as noções de distância, profundidade e espaço, gerando prejuízo ainda na coordenação motora, equilíbrio, dentre tantos outros fatores.
A condição de deficiência em virtude da visão monocular será verificada após avaliação, conforme prevê o Decreto 10.654 de 2021.
Segundo Cristiany de Castro, a avaliação, que é biopsicossocial, deverá considerar os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos, pessoais, limitação no desempenho de atividades, e a restrição de participação.
Mercado de trabalho
Depois de constatada a deficiência, as monoculares poderão ser contratadas no mercado de trabalho através das vagas destinadas às pessoas com deficiência.
Podem ainda usufruir de isenções tributárias na compra de veículos, prioridade na tramitação processual e atendimentos públicos, benefícios previdenciários, dentre outras garantias previstas em lei.
Aqueles que não possuem meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social, fazem jus ao Benefício de Prestação Continuada, benefício assistencial que garante o recebimento de um salário mínimo mensal.
Cristiany reconhece que, embora muitas medidas ainda precisem ser adotadas, a lei representa mais um passo importante para efetivação de direitos e redução das desigualdades.
