A Câmara Municipal de Franca
rejeitou um veto do prefeito Gilson de Souza (DEM) na sua 39ª Sessão Ordinária,
na tarde desta terça-feira, 29 de outubro.
O veto era total ao projeto de
lei nº 72/2019, de autoria do vereador Ilton Ferreira (DEM). A propositura do
parlamentar determina que todas as peças que compõem as audiências públicas
sobre metas fiscais da Prefeitura deverão estar à disposição da Câmara de
Franca na forma de planilhas eletrônicas, com antecedência mínima de dois dias
úteis da data em que se realizará o evento. O prefeito, contudo, alegou que a
proposta “cria para a Administração obrigações inexistentes no paradigma
constitucional federal ou estadual, o que implica em ofensa ao princípio da
harmonia e separação dos poderes”.
Ilton foi à Tribuna para
defender a derrubada do veto à sua propositura, posição também mantida pelas
comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
da Câmara (veja mais aqui: https://franca.sp.leg.br/noticias/2019/10/comissoes-analisam-dois-vetos-do-prefeito).
“Pedimos apenas uma melhoria de trabalho não só para nós, vereadores, mas
também para o próprio Executivo. Tivemos uma audiência pública em que as contas
chegaram meia hora antes; em outra, elas foram enviadas em cima da hora e a
secretária [de finanças, Tânia Bertholino] ainda disse que elas estavam
erradas. Então, se não tivermos um amparo, fica difícil trabalhar”, explicou o
vereador. Os parlamentares acataram os argumentos de Ilton e derrubaram o veto
por 13 votos a 1.
Os dois projetos de lei na pauta
acabaram adiados. Um deles foi o de nº 108/2019, de autoria do prefeito. Ele
dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1,3 milhão no Orçamento da FEAC (Fundação Esporte,
Arte e Cultura). As alterações orçamentárias permitirão à autarquia realizar o
pagamento de serviços de terceiros – pessoa jurídica, necessários à ampliação
das atividades culturais e esportivas previstas até o encerramento do
exercício. A origem dos recursos para abertura dos créditos é de anulações
parciais de dotações da própria FEAC que não serão utilizadas neste exercício.
O vereador Corrêa Neves Jr.
(PSD) solicitou o adiamento da propositura por uma sessão, já que a Prefeitura
não conseguiu explicar claramente em quais setores serão gastas as verbas
transferidas. Além disso, nenhum representante da FEAC veio à Câmara prestar
esclarecimentos sobre a proposta, algo que havia sido prometido. O pedido de
adiamento foi aprovado pelos demais parlamentares. O parlamentar Tony Hill (PSDB),
o líder do prefeito na Câmara, informou que, na próxima terça-feira, 5 de
novembro, pela manhã, o presidente da autarquia, Marlon Centeno, virá a Câmara
para tirar as dúvidas dos vereadores sobre o projeto.
O Plenário também adiou por
cinco sessões o projeto de lei nº 21/2019, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, que dispõe sobre a instituição da concessão do
auxílio-creche, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Terá direito ao
benefício o servidor ativo da Câmara Municipal de Franca, cujo filho ou
dependente sob sua guarda ou tutela esteja devidamente matriculado e
frequentando regularmente creche ou pré-escola, com idade de zero a seis anos
completos. O pedido de adiamento partiu da vereadora Cristina Vitorino
(Republicanos), a qual justificou que o projeto precisa ser melhor estudado.
Os vereadores deram a sua
chancela a 11 Requerimentos, cinco Moções de Aplausos, uma Moção de Apoio e uma
Moção de Pesar (em virtude do falecimento do jornalista Sérgio Marques na noite
de ontem, 28, aprovada em regime de urgência). A 39ª Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Franca foi transmitida ao vivo pelo canal aberto digital 61.3,
canal 6 da NET, pelo Youtube (link: https://youtu.be/PQ3os_mlg1I)
e pelo Facebook (link: https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/416651822356692/).
Todos os itens apreciados podem ser lidos na íntegra aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
(Comunicação Institucional
Câmara)
