O vereador Luiz Vergara (PSB) protocolou na Câmara Municipal um projeto
de lei que obriga as agências bancárias do município a fornecer
documentos em braile a clientes com deficiência visual.
Vergara argumenta que, recentemente, a 4ª Turma do Superior
Tribunal de Justiça determinou
que as agências bancárias têm a obrigação de disponibilizar em braile documentos como contratos de adesão e
extratos.
“Segundo
a decisão, a falta de normas específicas sobre atendimento de
clientes com deficiência visual não desobriga instituições
financeiras de fornecerem documentos em braile, pois a Constituição
Federal protege o direito das pessoas com deficiência”, afirmou Vergara.
O parlamentar disse ainda que o projeto de lei, se aprovado, vai assegurar condições de tratamento igualitário,
acessibilidade, inclusão social e autonomia aos deficientes visuais em Franca.
“Deixar
de fornecer atendimento específico para pessoas com deficiência
visual impede que elas tenham igualdade de condições. Assim, a
prática do banco pode ser vista como discriminação e evidente violação dos deveres de informação
adequada e vulneração à dignidade humana da pessoa deficiente”, disse o vereador.
A
decisão do STJ vale para todo o país e Franca, aprovando o Projeto de Lei, se adequará a uma determinação judicial que, de qualquer forma, terá que ser cumprida pelas agências locais.
Depois de apreciado na Câmara, se aprovado, o projeto seguirá para o Poder Executivo sancionar para que, então, possa entrar em vigor.
