Na sua 44ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 03, a Câmara Municipal de Franca rejeitou o Projeto de Lei nº 122/2019, por 13 votos a 2.
De autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM), a propositura dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1,3 milhão, no Orçamento da Fundação Esporte, Arte e Cultura – FEAC.
Os vereadores Adérmis Marini (PSDB) e Corrêa Neves Jr. (PSD) criticaram o fato de a Prefeitura ter reapresentado o projeto sem alterações, mantendo-o com muitos pontos confusos.
De acordo com a justificativa da proposta, as alterações orçamentárias permitirão à FEAC realizar despesas com o pagamento de serviços de terceiros (pessoa jurídica) necessários à ampliação das atividades culturais e esportivas previstas até o encerramento do exercício.
A origem dos recursos para abertura dos créditos adicionais suplementares é de anulações parciais das dotações da própria autarquia que não serão utilizadas neste exercício.
Outro PL referente a créditos, também de autoria do prefeito, foi aprovado por unanimidade.
O PL nº 124/2019 autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal de 2019, no valor de R$ 441.000,00.
São recursos oriundos de transferência da União, que serão destinados à compra de materiais de expediente, materiais educativos e materiais de limpeza que para as unidades escolares.
Já o PL nº 131/2019, do prefeito, foi adiado por uma sessão a pedido do parlamentar Corrêa Neves Jr., para que os vereadores possam analisar os esclarecimentos sobre a proposta encaminhados pela Prefeitura.
A proposta autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento Fiscal de 2019, no valor de R$ 86.000,00.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão à Prefeitura realizar obras de adequação de banheiros na Secretaria de Ação Social.
O projeto também inclui a possibilidade de realização das atividades da FEAC de forma compartilhada com a Secretaria de Esporte, Arte, Cultura e Lazer.
A Câmara realizou audiência pública ontem para discutir a matéria (veja mais aqui: https://franca.sp.leg.br/noticias/2019/12/audiencia-esclarece-sobre-projeto-de-adequacao-de-banheiros).
Foi aprovado por todos os parlamentares o Projeto de Lei Complementar nº 34/2019, também do prefeito, que acrescenta artigos ao Código de Posturas do Município de Franca.
Os artigos dispõem sobre a obrigatoriedade de sinalização das vias públicas nos locais de obras e serviços realizados pela empresa prestadora dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ou por ela terceirizados.
O projeto também determina a cobertura provisória da cavidade na pavimentação asfáltica ou calçamento das vias públicas, com chapas de aço, para segurança dos usuários e prevenção de acidentes.
A reapresentação da proposta em forma de Projeto de Lei Complementar atendeu a sugestão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal.
Por fim, seis Projetos de Leis de autoria do Poder Legislativo Municipal também receberam o sinal verde de todo o Plenário.
São eles: o PL nº 135/2019, do vereador Corrêa Neves Jr., que declara de utilidade pública municipal a associação “Academia de Artes” (aprovado em regime de urgência);
O PL nº 138/2018, do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB), que denomina “Rua Walter Gurgel” a Rua 19, no Jardim Nossa Senhora das Graças;
O PL nº 119/2019, do vereador Nirley de Souza (PP), que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o Dia do Rock;
O PL nº 125/2019, de autoria do vereador Della Motta (Podemos), que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o Dia Municipal do Hapkido;
O PL nº 127/2019, do presidente da Casa Donizete da Farmácia (PSDB), que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca a Semana Jurídica Municipal, denominada “Projeto FrancaJur”;
E o PL nº 128/2019, de autoria do vereador Arroizinho (MDB), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Educacional Espírita Teresa de Ávila.
Além dos projetos, nove Moções de Aplausos receberam a chancela dos vereadores.
A 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca – a última do ano – foi transmitida ao vivo pelo canal aberto digital 61.3, canal 6 da NET, pelo Youtube (links: https://youtu.be/NeV2eqkUTXU e https://youtu.be/8NJv2feQOOQ) e pelo Facebook (links: https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/480022125969889/ e https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/2495897277397569/).
Todos os itens na pauta podem ser conferidos aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
(Comunicação Institucional Câmara)
