A Câmara Municipal de Franca aprovou três projetos de lei por unanimidade na sua 37ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 15. Um deles, contudo, gerou muita discussão entre os parlamentares: trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 32/2019, de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM), que dispõe sobre a criação de empregos públicos e alteração da Lei Complementar 01/1995.
O projeto previa a criação de 197 cargos, que serão preenchidos por concurso público. No entanto, dois cargos de Especialista em Obrigações Cíveis, Trabalhistas e Fiscais deles foram retirados do projeto por meio de votação em destaque proposta pelo vereador Corrêa Neves Jr. (PSD), presidente da comissão de Legislação, Justiça e Redação da Casa de Leis francana. “Por ser muito específico juntar atribuições de contador e de advogado, a opinião do Jurídico e das comissões permanentes da Câmara é que estes cargos estão irregulares”, argumentou. A análise foi acatada por todos os vereadores, baixando o número de cargos públicos no projeto para 195. Já Adérmis Marini (PSDB) também quis votar apenas alguns cargos das áreas de saúde e educação, rejeitando o restante da propositura, mas seu pedido de votação em destaque foi rejeitado por 10 votos a 4.
Atendendo a um pedido do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Franca e Região, a Câmara também aprovou por unanimidade uma emenda supressiva, de autoria coletiva, que eliminou a expressão “”horas-aula” do texto do projeto de lei complementar. A opção de contratar professores por “horas-aula” poderia diminuir a sua remuneração (veja mais aqui: https://franca.sp.leg.br/node/26780). Ainda haverá uma segunda votação do Projeto nº 32.
Também receberam o sinal verde do Plenário o Projeto de Lei nº 97/2019, de autoria do prefeito, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação das Entidades Assistenciais de Franca (o montante de R$ 80 mil será usado para montar a Feira da Fraternidade); e o Projeto de Lei nº 131/2018, do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB), que denomina “Rua Tereza Braga de Oliveira” a Rua 17, no Jardim Nossa Senhora das Graças. Além dos projetos, três Moções de Aplausos e três Requerimentos receberam a chancela dos parlamentares (uma Moção e um Requerimento foram aprovados em regime de urgência).
