Os vereadores que integram as comissões de mérito da Câmara de Franca analisaram e deram parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 68/2025, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Leandro O Patriota (PL), que estabelece novas regras para o comércio ambulante em vias e áreas públicas do município.
Apesar do parecer favorável, as comissões propuseram a apresentação de emendas para que o texto não incorra em vício de iniciativa.
A proposta visa regulamentar a atividade, buscando organizar o setor, garantir condições dignas de trabalho aos ambulantes e evitar conflitos no uso dos espaços públicos.
Modernizando
Os parlamentares argumentam “esse projeto de Lei, a exemplo do que já foi feito em Sorocaba/SP, busca a desburocratização do processo de autorização, controle e fiscalização da atividade supramencionada, com a finalidade de alteração dos moldes processuais do ingresso de novas autorizações, continuando a dar a possibilidade do contraditório e ampla defesa àqueles que não estiverem satisfeitos pela forma usual de habilitação e distribuição das mesmas”.
A proposta prevê a classificação de produtos que podem ser comercializados, categorias de enquadramento como, por exemplo:
Divisão por categorias
Categoria A: veículos automotores adaptados e barracas, desde que não se estabeleça por legislação específica do ramo de “Food Truck”, devendo as barracas ter o comprimento máximo de 5,00 metros e seja recolhido ao final do expediente;
Categoria B: em carrinhos ou tabuleiros, tracionados ou carregados por força humana ou mecânica, tendo ponto fixo ou realizado de porta em porta em meio aberto;
Categoria C: em barracas desmontáveis dentro das medidas fixadas em Decreto regulamentador, tendo ponto fixo’
E ainda estão previstos critérios para utilização de vias públicas, licenças, limitações das atividades, obrigações, punições que vão desde advertência até a cancelamento da inscrição em caso de descumprimento das normas, além de outras regras.
