O Supremo Tribunal Federal acatou recurso extraordinário interposto pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
No julgamento, o Supremo decidiu que os subsídios de prefeitos e secretários municipais não podem ser aumentados durante o mandato ou a legislatura, a exemplo do que ocorre em relação a vereadores.
A Procuradoria Geral de Justiça havia questionado o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em ADI, declarou a inconstitucionalidade apenas de lei que permitia a revisão dos subsídios dos vereadores.
A Procuradoria partiu de manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo, por causa de uma lei aprovada em Sorocaba.
Para o relator, ministro Luiz Fux, “os subsídios de secretários municipais, prefeito e vice-prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição da República”.
É “contrária à ordem constitucional a revisão dos subsídios de secretários municipais, prefeito e vice-prefeito prevista no artigo 3º das Leis 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, 11.285/2016 e 11.692/2018 do município de Sorocaba”.
Esse já era o entendimento geral e muitos agentes políticos respondem por improbidade e vários tiveram que devolver dinheiro para os cofres públicos, justamente por infringir a legislação.
O recurso extraordinário tem número 1.236.916-SP.
