A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10303/18, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que obriga os responsáveis por bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral a contratarem seguranças com formação adequada e específica de vigilante. Segundo a proposta, precisará haver pelo menos um segurança para cada 100 pessoas presentes nesses estabelecimentos. Os organizadores de festas, baladas e shows itinerantes ficarão sujeitos às mesmas obrigações.
Os profissionais poderão ser contratados diretamente ou de forma terceirizada – neste caso, por intermédio de empresa de segurança devidamente autorizada pelo Departamento de Polícia Federal (DPF). A “formação adequada e específica” prevista no projeto deverá ser obtida em cursos autorizados pelo DPF.
Em caso de descumprimento dessas regras, os estabelecimentos ficarão sujeitos a multas a serem fixadas pelas leis estaduais em no mínimo R$ 10 mil — com valores dobrados em caso de reincidência. A insistência na desobediência das normas poderá provocar a cassação do alvará de funcionamento.
Caso o projeto seja transformado em lei, haverá um prazo de adaptação de 180 dias para as novas regras entrarem em vigor.
Falta de preparo
Lincoln Portela argumenta que, apesar de a atividade de segurança privada já estar regulamentada, inclusive com a previsão de capacitação dos profissionais, ainda existem estabelecimentos comerciais no Brasil que contratam seguranças sem o devido preparo e formação para lidar com conflitos que podem ser administrados de forma a manter a paz e a integridade física das pessoas.
“Não raramente, vemos notícias de que jovens foram vítimas de violência em eventos em casas noturnas, muitas vezes perpetrada pelos próprios seguranças”, afirma o autor da proposta. “Com o domínio de técnicas de resolução de conflitos e a adequada formação para lidar com o público, os profissionais qualificados como vigilantes terão condições de exercer a função de forma a minimizar o risco de agressões e mortes”, acrescenta.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-10303/2018
