O projeto de lei nº 68/2019, de autoria dos vereadores Della Motta (Podemos), Adérmis Marini (PSDB), Kaká (PSDB) e Marco Garcia (Cidadania), determina o uso de adesivos de identificação nos veículos de serviço oficiais da Prefeitura Municipal e da Câmara de Franca.
Os carros oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal passem a apresentar adesivos de identificação em locais que garantam sua total visualização, como nas portas laterais e na parte de trás. Os adesivos deverão conter o nome do Poder (Prefeitura ou Câmara), número de telefone para denúncias e a inscrição obrigatória “Uso Exclusivo em Serviço”.
O objetivo da proposta é inibir o uso de carros da frota municipal em atividade não-relacionadas ao serviço da cidade e de seus cidadãos.
“Fizemos esse projeto porque um dos principais valores que defendemos é a transparência, a qual exige que o cidadão tome conhecimento dos atos do Poder Público. Surgiu, há algum tempo, uma denúncia nas redes sociais de que pessoas estariam usando veículos oficiais para beber em bares. Isso não pode de forma nenhuma. Muitos dos veículos oficiais não são identificados, e a população não consegue reconhecer”, comentou Adérmis Marini. “Com esse projeto, os francanos poderão ajudar a fiscalizar e relatar, e a pessoa que estiver fazendo uso indevido do veículo deve ser punida na forma da lei”.
O projeto recebeu parecer favorável e será submetido a votação do plenário na próxima sessão da Câmara.
Fonte: Assessoria Câmara de Franca
