A Câmara Municipal de Franca aprovou o projeto de lei complementar nº 29/2019, que dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fiscal de Franca, SP – REFIS 2019 – EM DIA COM FRANCA, anistia e remissão de dívidas, por 9 votos a quatro (houve uma abstenção). A autoria é do prefeito Gilson de Souza (DEM).
O projeto gerou muita discussão antes de sua aprovação. A representante da Assescofran (Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Franca e Região), a contadora Eliane Macedo, utilizou a Tribuna para solicitar aos vereadores que incluíssem no projeto o regime tributário Simples Nacional, para facilitar o seu pagamento por parte de empresas inadimplentes. Em resposta, o assessor do prefeito Deyvid Silveira afirmou que o Simples é regulado pela União, e por isso, não poderia ser incluso no projeto municipal.
Pelo fato de o regime ter sido incluso em REFIS de outras cidades, como Ribeirão Preto, o vereador Marco Garcia (Cidadania) solicitou o adiamento da matéria por uma sessão para analisar tais legislações. O pedido foi rejeitado por 9 votos a 5; com isso, o projeto foi a votação, sendo aprovado. Também foi acatada por unanimidade uma emenda supressiva. Ela eliminou o artigo 20 da propositura, que vedava a realização de outro REFIS para os próximos oito anos, mas os vereadores consideraram o prazo muito longo. Por fim, o líder do prefeito na Câmara, o vereador Tony Hill (PSDB), informou que o chefe do Poder Executivo Municipal irá receber representantes da Assescofran na Prefeitura na próxima sexta-feira, 20, às 10h, para ouvir as reivindicações da categoria.
Outros dois projetos de lei foram aprovados por unanimidade: o PL nº 81/2019, também do prefeito, que institui o Programa Municipal de Conservação, Recuperação e Revitalização de Próprios Municipais, visando à execução pela iniciativa privada de melhorias, urbanas, ambientais e paisagísticas, atendido o interesse público; e o PL nº 86/2019, de autoria do vereador Della Motta (Podemos), que denomina “Sargento Antônio dos Reis Paulo” a Rua AP 17 do Residencial Atlanta Park.
O projeto de lei nº 69/2019, do vereador Pastor Palamoni (PSB), que denomina “Fernanda Donizete de Melo” a Rua AP 16 do Residencial Atlanta Park, foi adiado por uma sessão. Já o PL nº 75/2019, de autoria do vereador Nirley de Souza (PP), que denomina “Carmo Itamar Fernandes de Carvalho” a Rua 101 do Bairro São João Batista, acabou adiado por mais duas votações.
Dois Requerimentos foram aprovados, um deles em regime de urgência. Trata-se do Requerimento nº 377/2019, de autoria coletiva, que convoca o presidente da EMDEF, Marcos André Haber, para prestar esclarecimentos na Câmara sobre a paralisação da operação tapa-buracos na cidade (veja mais aqui: https://franca.sp.leg.br/noticias/2019/09/camara-ira-apurar-denuncias-sobre-animais-e-tapa-buracos). Já o de número 369/2019, do vereador Adérmis Marini (PSDB), foi retirado. Ele solicitava o motivo pelo qual ainda não havia sido publicada a portaria de nomeação dos membros eleitos para o FUNDEB, o que ocorreu após o protocolo do documento. Das Moções de Aplausos, três foram aprovadas e uma, a de número 65/2019, de Nirley ao Sr. Ricardo Luis Gonçalves, foi adiada por uma sessão.
A 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca foi transmitida ao vivo pelo canal aberto digital 61.3, canal 6 da NET, pelo Youtube (veja aqui: https://youtu.be/dqyWzpjyBa0 e https://youtu.be/HYCMBHSwX4Y) e pelo Facebook (links: https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/600101650522524/, https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/973596142994836/ e https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/917522838615545/). Todos os itens apreciados podem ser lidos na íntegra aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
(Comunicação Institucional Câmara)
