A Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas, em fiscalização de rotina verificou que o vereador Miguel Laércio Matias está construindo sem o devido projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de
Franca.
O edital de Embargo de Construção e Imposição de Multa contra o parlamentar, que é conhecido como “Laercinho do Paiolzinho” e foi um dos dois da Câmara que votaram contra processo de cassação do prefeito Alexandre Ferreira (ou outro foi Donizete da Farmácia), está publicado no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (17).
Como a construção que o vereador está fazendo – em parceria com Lúcia Cristina de Freitas Matias – constitui infração ao Código
de Edificações do Município, os dois foram intimados, para no prazo de oito dias, a contar de hoje, a providenciarem os projetos aprovados.
O edital também embarga as obras, devendo ser imediatamente paralisadas, de acordo com o Código de Edificações. Laercinho também ficou intimado a solicitar o “Habite-se” após o término das obras.
O Edital ainda diz que o não atendimento
do presente Auto de Infração no prazo determinado, implicará na cobrança de multa no valor de 7,11 UFMF (sete inteiros e onze centésimos de Unidades Fiscais do Município de
Franca), correspondente ao valor de R$ 373,06 (trezentos e setenta e três reis e seis centavos), além
das demais penalidades cabíveis
Laercinho tem prazo de cinco dias, contados a partir de hoje, para interpor recurso contra este Auto junto á Prefeitura.
O Edital diz que a construção irregular feita pelo vereador fica na Rua João Pessoa, 640 – Jardim Brasilãndia.
