As Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA – de Franca passarão a ser aprovadas no limite percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo.
O PL criando a figura do Orçamento Impositivo na Lei Orgânica do Município de Franca é de autoria do vereador Luiz Carlos Vergara (PSB).
Ela foi apresentada em 2014 e retirada por falta de acordo quanto ao percentual e retornou neste ano, depois que a Câmara dos Deputados criou o Orçamento Impositivo no plano federal.
Reapresentada no primeiro semestre, a emenda de criação do Orçamento Impositivo foi aprovada por unanimidade e sancionada com sua publicação no Diário Oficial de Franca no último dia 29/06.
O procedimento de emenda impositiva será adotado nas votações que a Câmara fará a partir de setembro para elaboração do Orçamento Municipal de 2017, com duas curiosidades: o prefeito elaborará a peça para o próximo prefeito e a Câmara de Vereadores pela primeira vez terá a oportunidade real de destinar verbas para obras e serviços a serem realizados a partir do ano que vem.
A Execução Orçamentária e Financeira das emendas parlamentares aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.
A execução das emendas só não será obrigatória quando houver impedimentos legais e técnicos.
No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do parágrafo anterior, serão adotadas as seguintes medidas:
I – Até 120 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, de forma detalhada, as justificativas de impedimento.
II – Até 30 dias após o término do prazo previsto, o Poder Legislativo indicará, ao Poder Executivo, o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
III – Até 30 dias após o prazo previsto, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperável.
A reserva parlamentar terá como valor referencial aquele fixado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício do ano subsequente e posteriormente indicado no Anexo das Emendas Parlamentares da LOA do mesmo exercício.
O Poder Executivo inscreverá, em “Restos a Pagar”, os valores dos saldos orçamentários referentes às emendas parlamentares que se verifiquem no final de cada exercício.
