As Subseções mineiras da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estão se posicionando junto à categoria, reiterando o posicionamento da Seccional Minas Gerais, para que os advogados não aceitem as nomeações para atuarem como dativos até que seja definida a questão dos valores e dos pagamentos de tais serviços pelo Governo Estadual.
A decisão foi tomada no mês passado, devido à falta do pagamento aos advogados dativos, que já acumula em todo estado cerca de R$ 20 milhões. A falta deste pagamento teria rendido inclusive mais de 70 mil ações de cobrança no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Nas orientações repassadas pela OAB, fica claro que a decisão de não aceitar as nomeações é individual, mas que trata-se de uma causa corporativa, que afeta a vida de muitos profissionais.
A entidade reitera que trata-se de uma orientação que visa e depende da união dos advogados em prol deles mesmos, portanto a direção da OAB entende tratar-se de uma questão muito pessoal e ao mesmo tempo corporativa, já que está em pauta a defesa dos interesses profissionais e da solidariedade para com aqueles que dependem deste tipo de trabalho para sobreviverem.
Em relação aos processos assumidos pelos advogados antes da recomendação, a orientação é que sejam mantidos sem qualquer alteração e, caso alguém queira renunciar à continuidade, deverá fazer na forma da lei.
