O Tribunal Superior do Trabalho confirmou em decisão recente sentença do Tribunal Regional do Trabalho sobre um processo complexo que teve origem na Justiça do Trabalho de Franca.
O TST manteve a anulação de quatro condenações trabalhistas, que somavam R$ 565 mil. A Justiça concluiu que as ações foram simuladas para criar uma dívida inexistente e atingir o patrimônio de um dos sócios, hoje com mais de 80 anos.
O advogado Raymundo Noronha, com a participação do também advogado Willian de Souza Fernandes, derrubou nos tribunais superiores a decisão da Justiça do Trabalho de Franca, não só com argumentos, mas com documentos probatórios e testemunhais o meio fraudulento utilizado para embasar o processo decidido em Franca.
O caso
Entre 2014 e 2015, quatro homens ajuizaram ações na 1ª e na 2ª Vara do Trabalho de Franca afirmando ter sido vendedores externos da empresa de 2007 a 2014, com salários de cerca de R$ 8 mil.
A fábrica, porém, havia encerrado as atividades em 31 de dezembro de 2008 e não emitiu nenhuma nota fiscal desde então.
As citações foram enviadas a um endereço onde a empresa não funcionava. Não houve defesa, e os vínculos foram reconhecidos apenas com base na revelia.
O que a Justiça encontrou
As quatro ações tinham o mesmo advogado e petições e documentos idênticos, instruídas apenas com uma folha de nota fiscal em branco. Dois dos autores tinham carteira assinada em outro emprego no mesmo período, e alguns eram donos de empresas próprias.
Em depoimento, não souberam informar nomes de clientes nem endereços. Uma loja apontada como cliente declarou por escrito que nunca foi atendida por nenhum deles. Um ex-funcionário da fábrica afirmou que os empregados recebiam em cheque, ao contrário do que alegaram os autores, que disseram receber em espécie.
As decisões
O TRT da 15ª Região (Campinas), 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, em 26 de agosto de 2020, com relatório do desembargador Edison dos Santos Pelegrini, julgou, por unanimidade e com parecer favorável do Ministério Público do Trabalho, procedente a ação rescisória, anulou as quatro sentenças por lide simulada e colusão entre as partes e extinguiu os processos.
TST, em 13 de novembro de 2026: a ministra Maria Helena Mallmann negou provimento ao recurso dos autores das antigas ações e manteve integralmente a decisão regional.
Registrou que a conclusão não se apoiou em mera presunção, mas na convergência de circunstâncias objetivas que demonstram o uso das reclamações para constituir créditos sem correspondência com relações de emprego reais, em prejuízo de terceiro.
O caso mostra como a Justiça do Trabalho pode ser usada para fabricar dívidas contra quem não participou do processo e como a vítima pode reverter sentenças já definitivas por meio da ação rescisória, mesmo anos depois. A disputa levou cerca de nove anos, desde o ajuizamento da rescisória em 2017.
O caso teve repercussão penal e um dos trabalhadores foi condenado por fraude e estelionato contra a administração pública. Posteriormente foi beneficiado por indulto.




