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Nova lei estadual garante benefícios e proteção maior ao consumidor

Lei é inteligente e serve para estabelecer regras de convivência na sociedade de maneira mais justa

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Nova lei estadual garante benefícios e proteção maior ao consumidor

​O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta última sexta-feira, 14 de dezembro, a nova lei de proteção ao consumidor. As novas normas trazem maior proteção aos consumidores, especialmente aqueles que utilizam programa de pontuação, cartão de fidelidade ou similares. Também foi ampliado para 20 dias o prazo para o consumidor apresentar quitação do pagamento ou contestar o valor cobrado.

De acordo com o governador, a lei é para estabelecer regras de convivência na sociedade, ter uma convivência justa. A lei é inteligente, propõe o procedimento correto e não permite a má ação, disse Alckmin.

O novo modelo obriga os fornecedores a disponibilizarem aos clientes cadastrados em programas de pontuação, cartão fidelidade ou similar, o número de pontos acumulados, o prazo de validade, as formas de extinção ou perda dos pontos, e todos os benefícios gerados. Todas as informações deverão ser prestadas de forma clara e objetiva.

Essas informações poderão ser disponibilizadas nas páginas das empresas na Internet e diretamente no estabelecimento comercial. Pela solicitação do cliente, todas as informações deverão ser apresentadas, exigindo-se apenas documento de identificação.

As empresas também ficam responsáveis por fornecer acesso gratuito, por meios físico e eletrônico, para que o consumidor possa consultar os dados da inadimplência originária da inscrição. Além disso, os bancos de dados de proteção ao crédito deverão disponibilizar, em suas páginas na Internet, manuais e/ou cartilhas de orientação financeira e prevenção ao superendividamento.

O texto aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) não mantém a exigência do Aviso de Recebimento (AR). Isso porque desde que foi adotado, não se revelou favorável ao consumidor. Ao contrário, tal exigência, além de encarecer a cobrança, motivou a inscrição em protestos, causando maiores prejuízos aos consumidores. Nenhum Estado da federação mantém a exigência do AR.

O objetivo da atualização da lei é inserir regras aplicáveis a todas as relações de consumo. Isso sem impor aos fornecedores ônus demasiado, custo ou encargo descabido. E, conferir maior efetividade aos direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor em razão de sua vulnerabilidade e hipossuficiência.

Autor

Cesar Colleti

Redação · Jornal da Franca

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Horóscopo

Lua crescente em Touro · Sol em Sagitário

Áries 21/3 a 19/4

A energia de Sagitário impulsiona sua coragem, mas a Lua em Touro pede calma nos negócios. Organize suas tarefas com paciência para evitar atritos.

Touro 20/4 a 20/5

Com a Lua em seu signo, sua presença ganha força e atrai olhares carinhosos. No trabalho, priorize a constância em vez de tentar abraçar o mundo.

Gêmeos 21/5 a 20/6

Aproveite o domingo para desacelerar o ritmo mental e cuidar do seu bem-estar íntimo. Relações familiares pedem escuta atenta e palavras doces.

Câncer 21/6 a 22/7

Momentos de aconchego em grupo trazem renovação para o seu coração sensível. Na rotina, simplifique suas obrigações para ter tempo de descanso.

Leão 23/7 a 22/8

O entusiasmo sagitariano ilumina seus projetos de vida e a vida social. Mantenha os pés no chão na gestão prática dos seus recursos.

Virgem 23/8 a 22/9

Busque novos aprendizados que expandam sua visão sobre o futuro profissional. Nas relações, permita-se flexibilizar regras para viver com mais leveza.

Libra 23/9 a 22/10

Sua habilidade diplomática ajuda a resolver pendências antigas com colegas de trabalho. Dedique o dia para fortalecer laços afetivos verdadeiros.

Escorpião 23/10 a 21/11

O céu favorece parcerias sinceras e conversas profundas com quem você ama. No cotidiano, pequenos ajustes na organização trazem grande paz mental.

Sagitário 22/11 a 21/12

Com o Sol brilhando em seu signo, sua vitalidade e otimismo estão em alta. Direcione essa força criativa para resolver pendências da rotina doméstica.

Capricórnio 22/12 a 19/1

O descanso merecido ajuda a recarregar suas energias para a semana que se inicia. No amor, demonstre afeto por meio de pequenos gestos práticos.

Aquário 20/1 a 18/2

Ideias inovadoras surgem quando você permite momentos de ócio criativo. Cultive a harmonia no ambiente familiar através do diálogo aberto.

Peixes 19/2 a 20/3

Sua intuição está aguçada para guiar escolhas importantes nas relações pessoais. Cuide do seu espaço íntimo para criar um refúgio de tranquilidade.

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Milho saca 60kg · Franca
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Soja saca 60kg · Franca
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Atualizado 21/11/2026 22h30
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  • JOSE ANTONIO RODRIGUES Falecimento 21/11/2026
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