O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face do Município de Altinópolis para que a Prefeitura atualize em 15 dias o sistema que registra e disponibiliza as informações das compras de medicamentos e insumos para saúde – o Banco de Preços em Saúde (BPS).
O BPS foi instituído e regulamentado pelo Ministério da Saúde para incrementar os mecanismos de controle que possam reduzir a prática de irregularidades, como atos de corrupção e concorrência ilegítima, na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Após instauração de inquérito civil, em 18 de junho de 2014, o MPF expediu recomendação ao Município de Altinópolis para que os dados de todas as aquisições de insumos de saúde fossem inseridos no BPS em 60 dias, medida que não foi cumprida pela municipalidade.
Pesquisa realizada no site em 5 de fevereiro de 2016 mostrou que há mais de ano não é feito o obrigatório lançamento das informações no sistema.
O Município de Altinópolis é signatário do Pacto Pela Saúde – realizado entre a União, estados e municípios –, que, segundo portaria do Ministério da Saúde, implica em exercício simultâneo de prioridades articuladas e integradas em três componentes: pacto pela vida, pacto em defesa do SUS e pacto de gestão do SUS.
No escopo deste último, que estabelece a atribuição de cada ente federado na gestão compartilhada do sistema, entre os deveres dos municípios está a alimentação regular de bancos de dados nacionais, como o BPS.
De acordo com o procurador da República Carlos Roberto Diogo Garcia, responsável pela ação, ao descumprir a recomendação do MPF, a prefeitura violou o direito dos cidadãos à informação, previsto constitucionalmente.
Além disso, descumpriu normativas do Ministério da Saúde que, além de determinarem o lançamento das informações no BPS, preveem a suspensão de recursos financeiros no caso deste descumprimento.
Pedidos
O MPF pede, em caráter liminar, que o Município de Altinópolis insira no BPS, no prazo de 15 dias, todas as aquisições de medicamentos e insumos de saúde feitas a partir de 18 de agosto de 2014, data de recebimento da recomendação expedida.
A Prefeitura também deverá consultar o site para orientar seus processos de aquisição dos referidos medicamentos e insumos, verificando os valores registrados.
Esta consulta deverá ser anexada a todo procedimento de compra, seja por licitação ou dispensa. Em caso de descumprimento das medidas, o MPF pede que seja cobrada multa de R$ 5 mil ao atual prefeito ou a quem venha a substitui-lo.
Leia a íntegra da ação. O número do processo é 0002118-92.2016.403.6102.
